Inexecução Obrigações

importação e exportação de mercadorias incluem os seguintes termos: acordos sobre as condições de venda, transporte, seguro e meios de pagamento (INCOMTERMS), assim como as taxas portuárias e custos alfandegários. Esses contratos dividem e comprovam as obrigações das partes, portanto, devem ser redigidos com atenção e prudência, para que não haja futuros problemas. Mesmo cientes de toda essa importância do contrato, empreendedores de empresas de micro, pequeno e até de médio porte,…

As arras confirmatórias somente se destinam à garantia da realização do negócio jurídico. Encontrando-se completamente desvinculadas da noção de entrada e de multa, as arras confirmatórias exercem uma função meramente garantidora da execução das obrigações pactuadas. Uma vez extinto o contrato e tendo sido normalmente satisfeitos os interesses das partes, a garantia em principio dada por uma delas será restituída. É o que sucede com a caução. Tome-se o exemplo da internação…

DEPÓSITO, ETC. CONTRATOS CONSIDERADOS EM SI MESMOS: A) UNILATERAIS – UM SÓ CONTRAENTE ASSUME OBRIGAÇÕES PERANTE O OUTRO, DE MODO QUE TEMOS SOMENTE UMA PARTE ATIVA DE UM LADO E UMA PASSIVA DE OUTRO. EX.: DOAÇÃO PURA; DEPÓSITO; COMODATO; MÚTUO E MANDATO. B) BILATERAIS – HÁ DEPENDÊNCIA RECÍPROCA DE OBRIGAÇÕES (SINALÁGMA), OU SEJA, OS CONTRAENTES SÃO RECIPROCAMENTE CREDORES E DEVEDORES, PRODUZ DIREITOS E OBRIGAÇÕES A AMBOS. C) ONEROSOS – TRAZEM VANTAGENS PARA AMBOS OS CONTRAENTES, POIS…

INADIMPLEMENTO: Endividamento e as consequências econômicas RESUMO O Presente trabalho elaborado compreende as obrigações do inadimplemento. E a assim, o termo obrigação surge da obrigação de ligação, ou seja, aquilo que liga uma pessoa a outra, vez que um modelo e utilizado na maioria das vezes por diversos contratantes, o que possibilita rapidez e certeza para negociações, tendo o elo obrigacional entre os contratados. O inadimplemento conceitua-se no descumprimento da obrigação,…

jurídica no vínculo obrigacional. Palavras-chave: Cláusula Penal. Contratos. Obrigação. 1. INTRODUÇÃO O convívio social e as relações humanas tem no Direito um dos seus temas de maior importância, em especial na parte da teoria geral das obrigações, que de forma harmônica e livre estabelece como normas gerais de convivência, a independência do individuo e da mesma forma a sua conduta em sociedade. Diante desta realidade antagônica dos direitos individuais respeitando os…

descumprimento da obrigação que ainda pode ser paga em proveito do credor. REQUSITOS DA MORA DO DEVEDOR: a) Exigibilidade do objeto da obrigação, ou seja, o vencimento da dívida líquida, certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto; b) inexecução culposa da obrigação; arts. 393 e 396; c) constitui-se em mora do devedor: sendo ex persona, vez que sendo ex re aplica-se o adágio, dies interpellat pro homine. Princípio dies interpellat pro homine. (Pronúncia: díes…

TRIBUNAL E DO CONTRATADO 7.1. São encargos do TRIBUNAL: a) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Empresa, inclusive quanto à continuidade na prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo TRIBUNAL, não devem ser interrompidos; b) Proporcionar à Empresa todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações que lhe são atribuídas nesta Ordem de Serviço; c) Disponibilizar sala de aula, com…

expressamente. c.1.) previsão tácita – admitida ante o que estabelecem os artigos 475 e 476 do CC. Assim, em todos os contratos sinalagmáticos havendo o descumprimento da obrigação por uma das partes à outra é facultado pedir a rescisão do contrato por inexecução, ou, exigir o cumprimento da avença com indenização por perdas e danos. A rescisão não se opera de pleno direito, sendo necessário o pronunciamento judicial. c.2.) previsão expressa – prevista expressamente a cláusula…

........... 7 6.4 Prazos e prorrogação dos contratos........................................................................ 7 7 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS......................................................... 8 7.1 Inexecução do contrato administrativo.................................................................. 8 7.2 Extinção do contrato administrativo....................................................................... 8 8 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

imediato- obrigação de não fazer / Objeto mediato- não aparecer em público com roupas que não sejam exclusivas. B) Não, pois, ele não agiu com culpa, portanto não responde Art. 250, CC. Nesse caso, quem responde é a empresa. Art. 248, CC. Caso 5 - Nas obrigações alternativas - Sim, de acordo com o art 255 cc ele pode requerer o valor de uma coisa ou outra, mais perdas e danos se por culpa do devedor ambas as prestações se tornarem inexequíveis. Analise o relato a seguir (cachorro Lucky)…