Inexecução Obrigações

- artigo 439 CCB. a. Conceito: é negócio jurídico em que a prestação assumida não será exigida do estipulante, mas sim de terceiro, estranho à relação obrigacional. b. Conseqüência da inexecução da obrigação pelo terceiro: artigo 439 CCB. Obs.: não haverá conseqüência para o estipulante em caso de inexecução da obrigação por parte do terceiro, após a aceitação deste. Artigo 440 CCB, 2 – O que são vícios redibitórios? Exemplifique. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa…

dos pais afetivos. OBS: os elementos 2 e 3 são essenciais para configuração da posse do estado de filiação. PODER FAMILIAR Fundado no Princ. Da Paternidade Responsável – art. 226, parágrafo 7ª -Intervenção do Estado da Família; -Direitos e Obrigações; -Múnus público Conceito -Conj. de atribuições -Administrar, gerir e tutelar -Filhos menores ou incapazes e de seus bens. CARACTERISTICAS: -Irrenunciável; -indelegável; -imprescritível; OBS.: 1631 A 1633…

sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 7.4.1 - Lances considerados inexequíveis serão excluídos do sistema pelo (a) Pregoeiro (a), que alertará os licitantes quanto à necessidade de cumprimento das obrigações previstas no Edital e seus Anexos e a possibilidade de aplicação de sanções administrativas. 7.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.6 - No…

condicional ou a termo. E tinham aplicação, comumente, não somente nas convenções, como nos esponsais. Conservou sua noção jurídica, sendo presente em quase todas as legislações, embora sua origem esteja mais no direito de família do que nas obrigações, posto eram muito usadas nos contratos esponsalícios. As arras não se confundem com contrato preliminar, embora só ocorram no contrato preliminar, porquanto no contrato definitivo não há espaço para arras. De início vale ressaltar…

consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 3.2 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 4 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1 São obrigações da Contratante: 4.1.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 4.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as…

Marcelle Cunha de Sousa França Braga NATAL/RN 2011 1 – INTRODUÇÃO Comumente, pessoas relacionam-se assumindo entre si obrigações com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, surgindo os negócios jurídicos. O descumprimento de qualquer destas obrigações recíprocas é chamado de inadimplemento, que traz como consequência a obrigação de reparar os prejuízos causados, sejam eles efetivos ou lucros cessantes. O art. 389 do Código Civil,

fiscalizar e fiscalizar a prestação do serviço; 8.1.2 Proporcionar condições para que a CONTRATADA possa cumprir as suas obrigações dentro das normas do contrato; 8.1.3 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos do contrato; 8.1.4 Aplicar à CONTRATADA as sanções cabíveis; 8.1.5 Documentar as ocorrências havidas na execução do contrato; 8.1.6 Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA; 8.1.7 Prestar informações e esclarecimentos atinentes ao objeto…

atender ao interesse público); e pela anulação (efeito ex tunc - invalidação do ato pelo judiciário ou pela administração, em virtude da ocorrência de ilegitimidade ou ilegalidade). CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contrato – É a criação de direitos e obrigações por meio da exteriorização da vontade das partes contratantes. Contrato Administrativo – Acordo de vontade celebrado pela Administração Pública com particulares ou entidades administrativas, com finalidade de atendimento ao…

bizusdedireto.com.br/2013/10/direito-das-obrigacoes Direito das Obrigações- Conceito, Diferenças e Características- Conceito- O direito das obrigações consiste num complexo de normas que rege relações jurídicas de ordem patrimonial, as quais têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Disciplina as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação patrimonial (...). A principal finalidade do direito das obrigações consiste…

Botafogo Remédios em licitações nos Estados e Municípios, considerando a abrangência da sanção de declaração de inidoneidade Doutrinariamente, encontramos divergência quanto à abrangência das sanções que a lei determina ao contratado quando houver inexecução total ou parcial do contrato. Discute-se se as penalidades previstas no Art. 87 da Lei geral de licitações, especificamente no tocante aos incisos III e IV, se estenderiam para todos os entes da Federação ou tão somente ao ente…