Inevitabilidade De Jurisdição

principal método de interpretação? 2) Como se estabelece a eficácia da lei processual no tempo? 3) Esclareça os pressupostos necessários para a utilização do modo de eliminação de conflitos. 4) Apresente os conceitos de: A) processo; B) procedimento; C) jurisdição; D) ação. 5) Quem pode criar normas processuais? Esclareça detalhadamente. 6) Esclareça dois princípios constitucionais do direito processual. 7) O que se entende por contraditório e ampla defesa? 8) O princípio da publicidade…

princípios do Direito Processual Civil 4- O que é jurisdição? 5- Conceitue o principio da indelegabilidade, ele é adsoluto? 6- O principio da inevitabilidade está expressado na constituição federal ou no código de processo civil? Indique o dispositivo 7- Quais as características da jurisdição? 8- Classifique a jurisdição quanto a sua forma 9- Exemplifique órgãos de jurisdição superior e inferior 10- Diferencie jurisdição comum e jurisdição espacial. 11- De que forma pode…

Jurisdição A jurisdição se caracteriza pela Inércia (O juiz não poderá iniciar a lide de ofício, mas deverá ser provocado. As partes devem ter a liberdade de escolher se vão ou não ingressar com a demanda); Pela Lide (Existência de um conflito de interesses) – Para alguns doutrinadores, não há necessidade de haver Lide, pois em alguns casos somente se precisa da homologação do acordo pelo juiz, como no divórcio, por exemplo); Pela Definitividade (As decisões se tornam imutáveis e…

Jurisdicional. Segurança nas relações jurídicas e na atividade jurisdicional do Estado. 2) PRINÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO A) INVESTIDURA A atividade jurisdicional é monopólio do Estado, só pratica quem tiver sido investido neste poder. B) ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO O Estado é soberano apenas nos limites de seu território. A atuação do Juiz é limitada dentro de sua jurisdição e competência. Prática de atos fora de sua Circunscrição ou Comarca. C) INDELEGABILIDADE A CF…

fenômeno processual em sua inteireza, há de se compreender seus 4 institutos fundamentais: - jurisdição - ação - exceção (defesa) - processo. Há autores que apontam ser três os institutos fundamentais, com a exceção incluída na ação. O foco desta disciplina (Introdução ao Processo Civil) é a jurisdição. De qualquer forma, cabe aqui uma breve definição de cada um dos 4 institutos. - jurisdição: poder estatal de aplicar o direito em relação a um caso concreto / lide - ação:…

partes; (2) a causa de pedir; e, (3) o respectivo pedido (pedido mediato e o pedido imediato)]. - Conceito de jurisdição; - Princípios da jurisdição (diversos: inafastabilidade; Inevitabilidade; Indeclinabilidade; Indelegabilidade; etc.); - Classificação mais comum na teoria do processo quanto a Jurisdição: (jurisdição comum e especial; jurisdição contenciosa ou voluntária; jurisdição superior e inferior; etc.); - Tutela cognitiva x tutela executiva; - Espécies de atos…

Jurisdição Em seu sentido próprio, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário, embora em direito administrativo também se fale em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público. Do ponto de vista da teoria da separação dos poderes, a jurisdição é a função precípua do Poder Judiciário, sendo-lhe acrescida, em alguns sistemas jurídicos nacionais, a função do controle de…

Jurisdição: poder do Estado de resolver conflitos; deve ser provocada, geralmente através da pet. Inicial; Exercida por: juízes federais Jurisdição Federal: Exercida quando a União, ou qualquer empresa sua ou autarquia federal (Ex. INSS, INMETRO) é uma das partes da ação; Juizado Especial Federal: competente ara ações na qual o valor da causa seja de até 40 salários mínimos; Juizado Federal : em todos os demais casos na qual a União é parte e são ultrapassados os 40 salários mínimos;…

JURISDIÇÃO: CONCEITO: - CARÁTER SUBJETIVO DA JURISDIÇÃO; - ESCOPO JURÍDICO DA JURISDIÇÃO; OUTRAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO: - LIDE - INÉRCIA - DEFINITIVIDADE DIVISÃO DA FUNÇÕES ESTATAIS: - JURISDIÇÃO: PODER JUDICIÁRIO; - LEGISLAÇÃO: PODE LEGISLATIVO; - ADMINISTRAÇÃO: PODER EXECUTIVO PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO: - PRINCIPIO DA INVESTIDURA: A JURISDIÇÃO DEVE SER EXERCIDA POR QUEM TENHA SIDO REGULAMENTE INVESTIDO NA AUTORIDADE DE JUIZ, O QUE É MAIS DE APROVAÇÃO…

A Jurisdição se caracteriza pelo poder/dever do Estado, na figura do juiz, de resolver os conflitos de interesse, substituindo com ato seu a vontade de uma das partes. A Jurisdição possui duas Teorias: A de Chiovenda e a de Carnelutti. Para Chiovenda, a Jurisdição possui mero caráter substitutivo, ou seja, retira o direito de agir das partes uma em relação à outra, dando lugar ao direito de pedir perante um órgão estatal imparcial. Para Carnelutti, a Jurisdição tem como objetivo a…