Inevitabilidade De Jurisdição

Em seu sentido tradicional, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário. Contudo, modernamente, já é aceita a noção de que outros órgãos também exercem a função jurisdicional, desde que exista autorização constitucional. Um exemplo é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. Em direito administrativo também se fala em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o…

efetivo implemento do direito de ação, levando o processo à sua extinção sem julgamento de mérito.2 3-Principio da Investidura: O princípio da investidura corresponde à idéia de que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. A jurisdição é um monopólio do Estado e este, que é uma pessoa jurídica, precisa exercê-la através de pessoas físicas que sejam seus órgãos ou agentes: essas pessoas físicas são os juízes. É claro,…

jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Definição Em seu sentido tradicional, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário. Contudo, modernamente, já é aceita a noção de que outros órgãos também exercem a função jurisdicional, desde que exista autorização…

JURISDIÇÃO A jurisdição, se caracteriza pelo poder/dever do Estado, na figura do juiz, de resolver os conflitos de interesse, substituindo com ato seu a vontade de uma das partes. A Jurisdição possui duas Teorias: A de Chiovenda e a de Carnelutti. Para Chiovenda, a Jurisdição possui mero caráter substitutivo, ou seja, retira o direito de agir das partes uma em relação à outra, dando lugar ao direito de pedir perante um órgão estatal imparcial. Para Carnelutti, a Jurisdição tem como objetivo a

Penal Conceito de Jurisdição Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, a palavra jurisdição significa o território (estado, município, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição…

JURISDIÇÃO 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO Chiovenda traz dois critérios distintivos da jurisdição, a saber: a) caráter substitutivo; b) escopo de atuação do direito. O Estado tutela os objetivos sociais, como: a) garantir que o direito objetivo material seja cumprido; b) que o ordenamento jurídico seja preservado em sua autoridade; c) garantir a paz e a ordem na sociedade. 2. OUTRAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO (LIDE, INÉRCIA, DEFINITIVIDADE) Ação rescisória – art. 485 e ss. do CPC.…

INSTITUTOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO à representam a base do d. processual: D. de ação, D. de defesa, processo e jurisdição; à o CPC é direcionado na defesa dos D. individuais; D. AÇÃO à art. 5º., XXXV, CF (conhecido como D. Const. De Ação, mas na verdade garante o D. ao processo – D. de acesso à Justiça); XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; à esse D. não pode ser limitado por qualquer lei (se limitar, é inconstitucional); à D. à tutela

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA A jurisdição é um poder-dever, mas também um direito fundamental. Garantia constitucional do cidadão. A competência é ao mesmo tempo a delimitação do poder e a criação de condição para a efetivação da garantia de jurisdição. É a repartição do poder. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Inércia Imparcialidade Inevitabilidade Indelegabilidade Juiz natural: art. 5º XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Duplo Grau de Jurisdição Investidura Inafastabilidade: XXXV -…

Jurisdição. Poder – capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; atividade – dos órgãos para promover pacificação dos conflitos; função – complexo de atos do juiz no processo. Inércia, O estado-juiz só atua se for provocado. Investidura, O Estado exerce a jurisdição por seus órgãos constitucionalmente definidos e esse função jurisdicional é exercida por agentes políticos que preencham rigorosos critérios legais. Territorialidade, Por se tratar de um ato de poder, o juiz exerce…

FACULDADES PITÁGORAS – CAMPUS DIVINÓPOLIS TEORIA GERAL DO PROCESSO E JURISDIÇÃO Profª. ALINE MÁRCIA SOUTO E BARBOSA SILVEIRA EXERCÍCIO AVALIATIVO 1 VALOR – 7,5 PONTOS (PRIMEIRA NOTA PARCIAL) Aluno:________________________________________________________________________ Período: _________________________ Turno:________________________________________ 1. Aponte duas características da Jurisdição e discorra sobre elas.…