Jurisdição e seus princípios

Trabalho de Processo Penal
Conceito de Jurisdição
Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”.
No sentido coloquial, a palavra jurisdição significa o território (estado, município, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do Poder Judiciário, porém já é aceita a noção de que outros órgãos também exerçam a função, desde que exista autorização constitucional.
O tema da jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito constitucional, direito internacional privado, direito processual e direito administrativo, dentre outras. Em direito administrativo também existe a jurisdição administrativa, que é o limite da competência administrativa de um órgão público.
A jurisdição ressalta ser a garantia de existência do Estado Democrático de Direito, a permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e a respeitabilidade à Constituição Federal no que concerne à obediência aos seus princípios, valores e vontades.
A jurisdição atua por meio dos juízes de direito e tribunais regularmente investidos, jurisdição é atividade do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante a provocação de alguém que exerce o direito de ação.
Princípios da jurisdição
I - Princípio do juiz natural: este princípio, previsto na Constituição Federal, afirma que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (CF, art. 5º, LII).

Referido princípio também reforça a garantia da proibição do juízo ou tribunal de exceção (ou Tribunal ad hoc - art. 5º, XXXVII, CF), que é aquele criado após a prática de um crime para o seu específico julgamento (exemplo: O Tribunal de Nuremberg, constituído pelos aliados para julgar nazistas pelos