Inepcia Da Inicial De Indenização

Wasserstein Hekman. Porto Alegre, 03 de setembro de 2009. DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR, Relator. RELATÓRIO Des. Orlando Heemann Júnior (RELATOR) Adoto o relatório de fl.225 e v.: “Luciane Damin, já qualificada na presente ação propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra Transportadora Minuano Ltda, Ery Garcez da Silva e Bradesco Seguros S.A., ambos todos já qualificados. “Asseverou que, no dia 20.03.2001, estava de carona em uma motocicleta, quando foi abalroada pelo veículo de…

mês, a título de indenização, a ser paga até a data em que a vítima completaria 65 anos, o que se mostra totalmente inviável, pois Antônio é aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, recebendo somente um salário e meio por mês o que necessita para sua subsistência, visto que, sustenta sua filha e sua esposa que atualmente está desempregada, além de gastar 20% do seu salário com remédios e exames para tratamento de labirintite. 2. DAS PRELIMINARES Em análise a peça inicial,…

Diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos Na preparação da petição inicial, entre tantos requisitos para sua correta apresentação em juízo, conforme exige o artigo 282, do Código de Processo Civil, não raro surgem dúvidas sobre as diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos, notadamente no processo do trabalho, tendo em vista especificidades do contrato de emprego, que, por sua natureza, gera múltiplas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [▪] AUTOR, (qualificação completa), através de seu procurador, vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA cumulada com pedido de tutela antecipada face à RÉ (qualificação completa), pelos seguintes e relevantes motivos de fato e de direito. DOS FATOS No dia [▪],o Autor foi até uma loja para efetuar uma compra, mas no momento em que precisou efetuar um…

....................................., já qualificada nos autos .... da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, aforada contra ...., por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. .... interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO Substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior…

CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do…

....................................................................... 5 I – Nulidade de Citação ................................................................................................................................... 8 II - Inépcia da Petição Inicial ......................................................................................................................... 10 III – Perempção ...............................................................................................

INSUFICIENTE A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O vício redibitório é um defeito oculto existente na coisa negociada, que acarreta a diminuição do seu valor ou prejudica a sua utilização. Por conta disso, o adquirente pode rejeitá-la ou pleitear o abatimento do preço, bem como obter indenização por perdas e danos caso comprovado que…

tanto as seguintes razões, todas demonstradoras da total insubsistência da defesa da ré: I- DA SÍNTESE DA DEMANDA: Versa a presente demanda de ação de cominatória de cumprimento de obrigação de fazer (BAIXA DE SCORE EM CADASTRO) cumulada com indenização por danos morais, devido ao fato do demandante ter sido surpreendido da existência do seu nome estar incluso no cadastro SCORE da demandada, bem como ser classificado por pontuação apontada nesse sistema. Contudo, não houve…

o pedido de resposta formulado pelo Município de Imbituba em desfavor da radiodifusora, determinando a sua veiculação no programa do dia 11.7.2008. A apelante interpôs recurso alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do município e a inépcia da inicial, diante da ausência de conteúdo da resposta pretendida, nos moldes do art. 32, § 1º, da Lei n. 5.250/67. No mérito, afirma inexistirem razões para o direito de resposta, porquanto, apenas prestou informações aos ouvintes, não agindo…