Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por ........, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DANOS MORAIS - INÉPCIA DA…

que se espera que a parte tenha) da contestação, ele pode arcar com as consequências. O juiz para formar o seu convencimento ele quer a versão de ambas as pates. Ao ser citado e não fazer nada ou responder intempestivamente o réu torna-se revel (ausência de contestação). O réu regularmente citado deixa de oferecer resposta, ou oferece fora do prazo. A intensão do legislador foi compelir o réu a participar do processo. A revelia no rito ordinário ocorre quando o réu deixa passar em branco…

“a matéria está a reclamar uma disciplina normativa que, a um só tempo, permita ao cidadão a possibilidade de levar o seu pleito ao STF sem afetar o funcionamento da Corte, pelo excesso de demandas.” Acrescenta, ainda, não haver dúvida de que, na ausência de mecanismo específico, poderá o cidadão representar ao Procurador-Geral da República (MENDES, 2006a, p. 114); no mesmo sentido é a conclusão de Dantas (2001, p. 284), chamando tão-somente a atenção para todos os inconvenientes, que…

em sede de Juizados Especiais Cíveis, ações objetivando a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do C.D.C.), desde que o consumidor apresente, com a petição inicial, planilha discriminada do valor que considera devido, de modo a possibilitar a prolação de sentença líquida (art. 38, Parágrafo único, Lei 9099/95). 2.6 - AÇÃO COLETIVA - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis as ações coletivas nos…

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:  Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes.  Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes.  Fase Instrutória : Fase em que são produzidas…

Oliveira DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:     Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. Fase Instrutória : Fase em que são…

Preliminar de incapacidade da parte.........................................................................................86 Preliminar de incompetência absoluta e ilegitimidade da parte............................................88 Preliminar de inépcia inicial.......................................................................................................90 Preliminar de…

da prova da materialidade, indicando-se inclusive a folha dos autos do inquérito onde se encontra. Se, eventualmente, o laudo ainda não foi concluído, deve o órgão acusatório indicar “laudo necroscópico a ser posteriormente juntado”. 5. As peças iniciais na área criminal (denúncia e queixa) devem ser sintéticas e bem objetivas. Não há citação de doutrina, nem de jurisprudência. Afinal, destina-se ela não somente ao defensor técnico, mas, sobretudo, ao réu, que, pela sua leitura,…

previamente previstos em lei, que se destinam a um fim determinado: a prestação jurisdicional. Para que este provimento jurisdicional seja alcançado, há um procedimento que pressupõe um encadeamento de atos se sucedendo no tempo: a apresentação da petição inicial, o recebimento, a citação do réu, a resposta, o saneamento ou julgamento antecipado, as provas e o julgamento. E o subjetivo: o processo estabelece uma relação entre o juiz e as partes, autor e réu, que também se prolonga no…

LEGÍTIMA DEFESA; ESTADO DE NECESSIDADE; DEFESA DA POSSE; DIREITO DE RETENÇÃO. É o PODER de DIZER O DIREITO aplicando a lei ao caso concreto. FORÇA FÍSICA IMPOSITIVA JURISDIÇÃO PÚBLICA JURISDIÇÃO INERTE JURISDIÇÃO SUBSTITUTIVA AUSÊNCIA DE UM TERCEIRO JURISDIÇÃO PROVOCADA JURISDIÇÃO CONDICONADA JURISDIÇÃO INSTRUMENTAL JURISDIÇÃO IMPARCIAL JURISDIÇÃO DEFINITIVA AUTOCOMPOSIÇÃO ARBITRAGEM Forma PACÍFICA de solução dos conflitos, pautada…