Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja absolutória. Explico: na prova 2009.2, o CESPE trouxe diversos quesitos nesse sentido. Peque pelo excesso, mas não deixe de alegar tudo o que for favorável ao réu. Atenção: a ausência de memoriais gera nulidade absoluta do processo. Por esse motivo, o juiz não pode mandar desentranhá-los por terem sido oferecidos fora do prazo. Comentários: peça com imensas chances de cair. Como há uma infinidade de teses possíveis,…

a jurisdição. Processo: Pressupostos processuais: São 3 pressupostos para que o processo exista: - Jurisdição; - Petição inicial; - Citação; Após a existência do processo, há os pressupostos de validade, que podem ser positivos ou negativos. Positivos: competência do juízo; imparcialidade do juiz; petição inicial apta; capacidade processual; capacidade postulatória e citação válida. Estes pressupostos tem que estar presentes para que o processo…

Civil II DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:  Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes.  Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes.  Fase Instrutória :…

às disposições transcritas, eis que o REQUERENTE e a genitora do REQUERIDO mantiveram relacionamento por (xxx) anos, lapso temporal durante o qual nasceu o menor. Ademais, existem provas documentais, como cartas e fotos que acompanham a presente inicial, além de provas testemunhais, que rematam cabalmente com qualquer dúvida que porventura pudesse existir correlativamente à filiação do REQUERIDO. 3. Desta feita, não restam dúvidas de que ao REQUERENTE assiste o direito de reconhecer o REQUERIDO

DA CAPITAL – SC. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. XXXXXXXXX e RG n. XXXXXXX residente e domiciliado XXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada (procuração anexa), propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de UNIMED GRANDE XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e…

Processo nº __________________ Lúcio ..........., nacionalidade, Policial Federal, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., atualmente detido em ..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, a quantia de R$ ... de servidor público federal

Federal da República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Procurador-Geral..., inscrito na OAB/... sob n°..., com escritório profissional situado à Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações e notificações (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 17 da Lei Federal n° 6.830/1980 e no artigo 740 do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL pelos motivos de fato e de direito a seguir…

.............., brasileira, separada judicialmente, nutricionista, portadora do RG n. ...... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n. .........., residente e domiciliado à ................., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa), tendo seu escritório profissional situado à Rua Pedro Amaral, 2068, Boa Vista, 15025-043, nesta cidade e comarca, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente à…

Penalidade – arquivamento por 2 vezes ficará punido com a perda, pelo prazo de 6 meses do direito de reclamar (art. 732 da CLT) Reclamado: - Revelia – ausência de defesa por parte do réu, que não comparece ao juízo quando é citado na ação que lhe foi proposta. - Confissão – presunção de serem verdadeiros os fatos alegados na inicial. - O não comparecimento na audiência de instrução gera apenas a confissão. 4. APRESENTAÇÃO DE PROVAS: Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão

elaboração do ato constitutivo (contrato social) e isso pode comprometer toda a atividade empresarial pretendida, além de causar conflito para aqueles que dependerem do texto para exercerem direitos e cumprirem obrigações. Igualmente, decorrente da ausência de conhecimentos jurídicos específicos, outra falha comum era a atribuição da confecção do contrato social ao contabilista, com as imperfeições surgindo somente no questionamento em torno do conteúdo desse ato, muitas vezes, obscuro,…