Ficha limpa

indireta. Inelegibilidade é o impedimento em que o cidadão fica impossibilitado de exercer mandato eletivo, pois subtrai a capacidade eleitoral passiva, estão previstas na Constituição e na Legislação Complementar. As inelegibilidades são divididas em constitucionais e infraconstitucionais. As inelegibilidades absolutas ensejam impedimento para qualquer cargo político-eletivo, independente de a eleição ser presidencial, federal, estadual ou municipal, já as relativas causam impedimentos apenas quanto a alguns cargos ou impõem restrições à candidatura. O princípio da presunção de inocência está previsto no artigo 5º, da Constituição Federal, inciso LVII, com a seguinte redação: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Uma instigante questão suscitada após a aprovação da Lei da Ficha Limpa consiste em saber se os efeitos da LC 135/2010 podem ou não retroagir para alcançar situações pretéritas. Descritores: 1. Direito Eleitoral. 2. Lei de Inelegibilidades. 3. Presunção de Inocência. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1. LEI DA FICHA LIMPA 9 1.1 Histórico 9 1.2. Das Inelegibilidades 9 1.2.1 Conceito de Inelegibilidade 9 2 INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONAIS 11 2.1 Inelegibilidade de inalistáveis 11 2.2 Inelegibilidade de analfabetos 11 2.2 Inelegibilidade por motivos funcionais 12 2.3 Inelegibilidade reflexa: cônjuge, companheiro e parentes 13 2.4…

direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, cujo objeto é, especificamente, a alínea “m” do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, na redação que lhe conferiu a LC nº 135/10. De início, esclareço que, embora na ADC nº 30, o pedido formulado seja de declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/10, em consonância com o voto do eminente relator e com os debates ocorridos neste plenário nas assentadas anteriores,…

DIREITO ELEITORAL - DIREITOS POLÍTICOS Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São…

Complementar 135/2010 / Ophir Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.. – Brasília: OAB, Conselho Federal, 2010. 136p. ISBN 978-85-7966-003-0 1. Direito eleitoral – Brasil. I .Coêlho, Marcus Vinicius Furtado. II. Título OAB-CF/GRE/BIBLIOTECA 5 SUMÁRIO Prefácio Demóstenes Torres ................................................................................7 I Apresentação............................................................................................9 II…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA FERNANDO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” CURITIBA 2012 FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” Trabalho monográfico de conclusão de curso…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA João Pessoa 2010 DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Monografia Jurídica. Área: Eleitoral-Constitucional. Orientador: Prof. Msc. José Guilherme Ferraz…

POLÍTICOS .............................. 2.2.3. ALISTAMENTO ELEITORAL ............................................................... 2.2.4. DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO............................... 2.2.5. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ...................................................................... 2.2.6. IDADES MÍNIMAS................................................................................ 2.2.7. ELEGIBILIDADE DO MILITAR (EXCEÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE)…

do artigo 37, que trata especificamente da moral administrativa, onde se refere à ideia de probidade e boa-fé. A partir da Constituição de 1988, a moralidade passou ao status de principio constitucional, dessa maneira pode-se dizer que um ato imoral é também um ato inconstitucional. A falta da moral comum impõe, nos atos administrativos a presença coercitiva e obrigatória da moral administrativa, que se constitui de um conjunto de regras e normas de conduta impostas ao administrador…

................................................. : Pág. 18 24 - Das Vantagens ............................................................................................. : Pág. 18 25 - Da Acumulação ............................................................................................ : Pág. 23 26 - Da Conduta E Do Regime Disciplinar .......................................................... : Pág. 23 27 - Dos Deveres…