Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF. A A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia. B O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça. 18 WANDER GARCIA C É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a…

ritmos próprios e linguagens expostos pelos sujeitos, porquanto são as linguagens construtos do elo entre os alunos, a escola e a sociedade. Para a Educação Física, esse elo é a compreensão das relações entre corpo e sociedade por meio da cultura, na medida em que se cria e recria a história corporal do hoje, seja ela comunitária ou incorporada de outras culturas. Estes são os aspectos preliminares que justificam o interesse pelo valor cultural e histórico dos jogos, brinquedos e…

intuição não procura nenhum grupo de referencia, simplesmente decidem e compram o produto. Porém algum meio de avaliação foi utilizado nesse caso, e cabe ao profissional de marketing descobrir como os compradores fazem a sua avaliação, para tomarem medidas a fim de influenciar a decisão do consumidor. 2.13.1 Avaliação das alternativas de produto para o Jovem O consumidor avalia as características funcionais do produto, satisfação emocional e benefícios de uso e posse. As…

nos livrarmos dessas teias, e tão necessáriio, que dói em nós... À nossa conivência culposa. Darcy Ribeiro O presente estudo objetivou analisar o Programa Alunos-Residentes dentro de uma perspectiva de inclusão social através da formação sócioeducativa, como parte integrante do Programa Especial de Educação (I PEE) 1, implantado no 1º governo de Leonel de Moura Brizola no estado do Rio de Janeiro (1983-1987). A opção pelo tema se deve a minha trajetória acadêmica que tem sido…

regulamentação de visitas, quando o casal parental não está de acordo sobre a questão. Nas Varas de Infância e Juventude, o estudo é pedido nas ações que abarcam medidas de proteção à 10 infância, seja nas situações nas quais há suspeita de negligência ou violência contra crianças ou adolescentes, seja nas ações que implicam medida de colocação em família substituta, o que pode ocorrer por meio de adoção, tutela ou guarda a terceiros. 1 O trabalho na instituição também supõe contato…

desenvolvimento da sociedade, assim como no interior de cada família. Anton (2000) afirma que existe uma dissociação entre o casamento de fato e o casamento sonhado, que a sociedade alimenta esse tipo de dissociação e que continua idealizando amor e casamento, à medida que defende ideias como gratuidade e doação total. Ocorre que, em uma relação, segundo Anton, os fatos nem sempre correspondem aos desejos, e desejar nem sempre significa concretização dos objetivos, podendo gerar…

transformações que objetivaram modernizar os grandes centros urbanos brasileiros; a intensificação da imigração para o Brasil, no qual surgiram os primeiros relatos de tráfico de mulheres; as características desse delito naquele momento e quais medidas foram tomadas para combatê-lo. Posteriormente, foi estudada a legislação brasileira sobre o tema, realizando uma análise histórica de todos os documentos sobre tráfico de pessoas ratificados pelo país e de sua legislação penal,…

administração e a avaliação do sistema educativo, no seu todo, ou de algum dos seus subsistemas e instituições, em particular. Esta colaboração veio reforçar o interesse pelo aprofundamento dos aspectos relativos à gestão e à orientação de certas medidas atinentes ao desenvolvimento, ao planeamento e à evolução próxima do sistema educativo português. Frequentemente, constatámos como muitas das decisões relativas ao planeamento e à administração deste sistema nem sempre pareciam…

política de assistência sistenciais, na perspectiva da garantia dos direitos dos usuários. Os processos de recrutamento e seleção de pessoal devem ser social, para além das responsabilidades técnicas, possui também uma direção ético-política, na medida em que busca garantir proteção social a indivíduos e famílias em situações de risco e vulnerabilidade social e pessoal procurando promover protagonismos para fortalecimento da cultura democrática e de direitos. Na segunda parte, o…

Tribunal Federal” também é mais um exemplo do MP como “custos constitutionis”. Em síntese: em um sentido amplíssimo, pode- se considerar que o MP funciona como fiscal da Constituição por meio de todas as suas atitudes, judiciais ou extrajudiciais, na medida em que todas caminham no sentido de proteção direta ou ao menos indireta das normas da Constituição Federal. Num sentido mais específico, fala-se em custos constitutionis como atividade do MP no âmbito do controle de…