Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

segurança pública, além disso, a partir de três esferas diferenciadas, nos moldes da tipologia empregada pela saúde coletiva (Brantingham e Faust, 1976). Temos, assim, a prevenção primária, na qual as medidas e as políticas públicas têm como alvo a comunidade inteira; a prevenção secundária, em que medidas e políticas orientam-se para a proteção de pessoas com alto risco de se iniciarem na delinqüência; e a prevenção terciária, cujo alvo específico são aqueles que já iniciaram um…

(escolhidos) para o cometimento do crime. Para Hans Welzel, idealizador da teoria finalista da ação, a vontade final do agente abarca também os efeitos concomitantes da conduta. A explicação seria a de que quando o ser humano age, ele calcula, em certa medida, os efeitos colaterais de seu ato. O exemplo seria aquele em que o sujeito quer matar o presidente que está em um avião. Para isso, coloca uma bomba no avião e acaba matando, além do presidente, outras pessoas que ali estavam.…

5.4. A atipicidade dos meios executivos e o poder geral de efetivação (art. 46 1 , §5°, CPC) ............................... 1 .5.5. A não-adstrição da decisão judicial ao pedido quanto à medida coercitiva a ser imposta ............................................. 1 .5.6. A possibilidade de alteração da medida coercitiva que se mostrou ineficaz ou que já não é mais necessária ...................... 1 .6. A multa coercitiva ........................................................................

usuários, os indivíduos envolvidos com o crime em função da droga e os crimes em decorrência dela, foram ainda apresentadas algumas medidas já tomadas e outras proposta para o enfrentamento do problema. Conclui-se que o crack é o maior responsável pela elevação da incidência delituosa, situação essa já visualizada pelo poder público que tem tomado algumas medidas, mas que têm sido insuficientes, devendo ser adotadas outras, como investimentos em prevenção e nos órgãos e pessoas da…

seria o conjunto de conceitos, teorias, resultados e métodos que se referem à criminalidade como fenômeno individual e social, ao delinqüente, à vítima e à sociedade e, em certa medida, ao sistema penal. § § § § § § § § Direito Penal está no fato de que este delimita o campo de estudo da criminologia, na medida em que tipifica (define juridicamente) a conduta delituosa; O direito penal é sancional por excelência; Ele caracteriza os delitos e, através de normas…

seria o conjunto de conceitos, teorias, resultados e métodos que se referem à criminalidade como fenômeno individual e social, ao delinqüente, à vítima e à sociedade e, em certa medida, ao sistema penal. § § § § § § § § Direito Penal está no fato de que este delimita o campo de estudo da criminologia, na medida em que tipifica (define juridicamente) a conduta delituosa; O direito penal é sancional por excelência; Ele caracteriza os delitos e, através de normas…

momento ele já consegue mostrar a importância da sociedade nos delitos cometidos individualmente. Na atualidade já se proíbe a tortura, segundo José Antonio Paganella Boschi: “O que a Lei Fundamental objetiva, isto sim, é a proibição, como penas, de medidas que, por si, causem padecimento desnecessário ou agridem o sentimento de dignidade humana” (BOSCHI, 2000, p. 151-152). Mas Beccaria, 3 séculos antes do atual conseguia nos mostrar que a tortura, não é eficaz, mostrou que a tortura…

meio político e uma outra em manter a ordem pública. Duas, são as medidas mais usadas, a fim de comparar o poder das forças policiais: primeiro, o número de pessoal (efetivo) empregado e outra a quantidade de dinheiro aplicado na execução do policiamento. A primeira das medidas, talvez seja a mais confiável, afinal, é mais fácil de contabilizar o número de policiais, entretanto o gasto com policiamento não é de longe útil como medida, para se fazer uma comparação. Uma maneira de obter…

oficinas de pesquisa do 2o ano, e a partir do 4o ano se aprofunda em disciplinas específicas de ensino, com conteúdo teórico e instrumental visando à produção de trabalhos escritos de excelência. Nesse ponto, nosso curso possui um diferencial na medida em que buscamos antecipar a preocupação com os trabalhos de conclusão de curso para o sétimo semestre, em vez do nono. Dessa forma, ao repartir metodologicamente a elaboração do primeiro projeto acadêmico de fôlego dos alunos dos…

próprio. O STJ tem um procedente muito interessante acerca do tema. É o REsp. 521.697/RJ. É o famoso caso do jogador de futebol Garrincha. Os filhos do Garrincha intentaram a ação argumentando que havia sido violada a intimidade do falecido jogador na medida em que o autor de sua biografia fez nela constar o fato de que Garrincha teria um órgão sexual de tamanho avantajado. Ele próprio, em vida, nunca havia revelado essa informação. Eles estavam pedindo indenização. E não é uma…