Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

+ Sumula 611. No entanto para efeitos de aplicação da lei nova mais benéfica, o julgador tiver que rever o mérito, reavaliando as provas, a competência será do tribunal ao qual corresponderia o julgamento do recurso respectivo. Medida de segurança – em relação as medidas de caráter puramente assistencial ou curativo, estabelecidas em lei para os inimputáveis, parece-nos evidentemente correta a afirmação de sua aplicabilidade imediata, quando presente o estado de perigosidade, ainda que…

Meio Ambiente da NUCLEP na contratação de análises físico-químicas de águas e de efluentes, acompanhando e/ou realizando a coletagem de amostras. Acompanhar, avaliar e interpretar os resultados das análises físico-químicas realizadas promovendo medidas de controle que corrijam as não conformidades, ficando responsável pelo preenchimento dos relatórios e fichas exigidos pelo Meio Ambiente e/ou órgãos ambientais externos. 2.1.47. Técnico de Segurança do Trabalho: Executar inspeções de…

iniciar a parte especial. A ordem proposta para os títulos é a seguinte: 7 PARTE GERAL Título I Da aplicação da lei penal Título II Do crime Título III Das penas Título IV Individualização das penas Título V Medidas de segurança Título VI Ação penal Título VII Barganha e da colaboração com a Justiça Título VIII Extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL Título I Crimes contra a pessoa Título II Crimes contra o patrimônio Título

da ação penal 2 Introdução 3 Fase investigatória 4 Espécies de procedimentos investigatórios 5 Características do inquérito policial 6 Representação 7 Requerimento 8 Relaxamento de prisão em flagrante 9 Revogação de prisão 10 Prisão domiciliar 11 Medida cautelar alternativa de prisão 12 Liberdade provisória 6 Fase da propositura da ação penal 1 Introdução 2 Queixa-crime 3 Queixa-crime subsidiária 7 Peças incidentais 1 Defesa inicial 2 Defesa prévia ou inicial no júri 3 Defesa…

relacionados à prevenção do uso de drogas. As atividades de aprendizagem possibilitam produções individuais e produções colaborativas entre os educadores, tanto no ambiente virtual quanto no contexto da escola. Durante a realização de cada módulo, à medida que as temáticas são estudadas, o educador cursista é orientado a elaborar coletivamente o projeto de prevenção da escola. O projeto é elaborado por meio de atividades colaborativas realizadas, ao longo do curso, pelo grupo da mesma…

nocivo e que a forma com a qual a sociedade lida com a criminalidade é, no mínimo, equivocada, visto que prevalecem a repressão e a vingança em detrimento da prevenção e da educação. Diversos estudos no Brasil e em outros países já demonstraram a ineficácia do modelo de encarceramento como forma de controle social e garantia da Justiça. Apesar disso, a sociedade mantém essa prática. Afinal, que variáveis influenciam na continuidade das instituições prisionais como alternativa…

instituído pela lei n° 10.219, de 11 de Abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso á Alimentação PNAA, criado pela lei n° 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado a á saúde bolsa alimentação instituído pela Medida Provisória n°2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do programa auxilio gás, instituído pelo decreto n° 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastro Único do Governo federal, instituído pelo decreto n°3.877, de 24 de julho de 2001 (CFESS,…

para jovens e adultos privados de liberdade em âmbito nacional, mas uma política pública de educação voltada especificamente para o sistema penitenciário está por vir. Temos sim ações isoladas em espaços improvisados sem uma diretriz com ações socioeducativas. Ainda de acordo com as leituras, descobrimos que a realidade brasileira apresenta um elevado índice de desemprego e as políticas públicas de EJA apresentamse em descompasso junto às necessidades dos indivíduos. Toda disposição…

volume está dedicada à criminalidade urbana, mais especificamente ao envolvimento de jovens com o tráfico de drogas no estado do Rio de Janeiro. Na preparação deste exemplar, os responsáveis pelo projeto se questionaram sobre a inclusão desse tema, na medida em que muitos artigos e trabalhos acadêmicos, como também jornalísticos, o tem explorado e com qualidade. Além disso, outra perspectiva reforçava a posição de ignorá-lo, aquela que relaciona a criminalidade à pobreza, que liga as…

critério das funções que exerce. Na Constituição Brasileira de 1988, a polícia é definida por suas funções de manutenção da ordem e da proteção das pessoas e dos bens contra os atos ilegais. Contudo, a definição funcional também é simplificadora na medida em que não reconhece as inúmeras tarefas realizadas pela polícia que não estão diretamente ligadas à manutenção da ordem pública ou à luta contra a criminalidade. Veja um exemplo: Como exemplo, pode-se citar o Detran -…