Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

Universidade Portucalense Infante D. Henriques para obtenção do Grau de Mestre em Educação Social Orientador: Professor Doutor António Vieira Universidade Portucalense Porto, 2008 3 Resumo O presente estudo tem como objectivo determinar em que medida a Síndrome do Abandono Aprendido tem expressão na população masculina e feminina de Estabelecimentos Prisionais do Norte, Centro e Sul do País, numa amostra constituída por 296 reclusos. Assim, foram considerados dois…

de Exclusão da Culpabilidade ............................................................................................................ 41 Da Sanção Penal. Das Penas Priva vas de Liberdade. Das Penas Restri vas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança........................................................................................................................................................ 47 Do Concurso de…

“segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Teria, assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir.” (GONÇALVES, 2012, p. 41). Para Maria Helena Diniz, responsabilidade civil “é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato, de coisa ou de animal sob sua guarda, ou, ainda, de simples imposição…

SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente SNT - Sistema Nacional de Trânsito SPOT - Segurança Preventiva Orientado ao Turismo SUAPI - Subsecretaria de Administração Prisional SUASE - Subsecretaria de Atendimento às Medidas Sócio-educativas SUSP - Sistema Único de Segurança Pública TGC - Time de Gerenciamento de Crises TM - Tático Móvel UDI - Unidade de Direção Intermediária UEAp - Unidade de Execução de Apoio UEOp - Unidade…

terceiros. 09 Nas locações entre lojistas e empreendedores de shopping centers, a estipulação de pagamento pelo locatário da chamada res sperata é A) anulável, pois implica em forma oblíqua de cobrança antecipada de aluguéis. B) lícita, à medida que tem por escopo remunerar os projetos de estruturação e divulgação do empreendimento. C) ilícita, porque as despesas de padronização das instalações do empreendimento devem ser custeadas pelo empreendedor. D) nula, porque…

Primeiros registros Desde os tempos mais remotos da história humana registra-se o trabalho das crianças junto às famílias e às tribos sem qualquer distinção destas para com os adultos. Aproximadamente 2.000 anos antes de Cristo surgiam as primeiras medidas de proteção aos menores trabalhadores. É possível encontrar previsão sobre esse tema no Código de Hamurábi, que previa que se um artesão adotasse um menor, deveria ensinar-lhe seu ofício. Segadas Vianna afirma que se aquele o…

passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória Nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 23. LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei Nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei Nº…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293 Das Penas Restritivas de Direitos (Título V, capítulo II, da LEP) Desembargador Herbert José Almeida Carneiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .305 Da Execução das Medidas de Segurança (Título VI da LEP) Dr.ª Fernanda Otoni de Barros-Brisset, Coordenadora do Programa PAI-PJ do TJMG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 325 Dos Incidentes de Execução (Título VII da LEP) Juiz Paulo Antônio de…

administração deva planejar e implementar ações concretas e supervisionar sua execução; determinar uma conduta a seguir; ou, em certos casos, constituir em mora o Estado em relação a uma obrigação, sem impor um remédio processual ou uma determinada medida de execução.” 11. Desta reflexão é possível perceber que o autor trabalha com a judicialização e não com o ativismo judicial pois “amarra” a atuação do Poder Judiciário a políticas públicas definidas previamente. Esta amarra…

Código Civil, trata-se de uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito. Assim, é uma norma de sobredireito ou de apoio, porque busca disciplinar a aplicação de todas as normas. Caracteriza-se por ser um metadireito ou supradireito, na medida em que dispõe sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando, assim, a aplicação de toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil. Neste Decreto-Lei pode-se encontrar vários objetos, sendo os…