Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

Constituição no que pertine à oferta de educação à população e à erradicação do analfabetismo no país (...)” (fl. 23). E pedem que se determine “(...) a adoção, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 103, § 2º da [Constituição da República], de medidas que visem à plena implementação desses postulados e princípios constitucionais” (fl. 23). 5. O Ministro da Educação e do Desporto – órgão que congregava as duas matérias naquela ocasião – prestou as informações solicitadas, em…

políticas públicas. No âmbito dessa Política foi criado o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional com a atribuição de elaborar planos de ação e articulação intersetorial; desenvolver indicadores; organizar encontros e medidas de divulgação; acompanhar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação da Política Nacional, entre outras (art. 10, Decreto Nº 7.053/2009). Visando uma implementação descentralizada e articulada entre as esferas…

condomínio ou venda de coisa comum (art. 504 do CC) 6.1.5 Regras especiais da compra e venda 6.1.5.1 Venda por amostra, por protótipos ou por modelos (art. 484 do CC) 6.1.5.2 Venda a contento ou sujeita à prova (arts. 509 a 512 do CC) 6.1.5.3 Venda por medida, por extensão ou ad mensuram (art. 500 do CC) 6.1.5.4 Venda de coisas conjuntas (art. 503 do CC) 6.1.6 Das cláusulas especiais da compra e venda 6.1.6.1 Cláusula de retrovenda 6.1.6.2 Cláusula de preempção, preferência ou…

natural é aquele investido regularmente na jurisdição (investidura) e com competência constitucional para julgamento do conflito de interesses a ele submetido. A jurisprudência já reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação a menor de medida socioeducativa pelo Ministério Público por ser essa atribuição exclusiva da autoridade judiciária e gerar, por consequência, violação ao princípio do juiz natural. Já para que não haja violação à vedação aos tribunais de exceção, mister se…

Comunitária de El Salvador Olga Alfaro de Pinto .............................................................. 225 PARTE II - POLICIA E POLICIA c. Gestão, Planejamento e Avaliação do Trabalho Policial Artigo · Bases Conceituais de Métricas e Padrões de Medida de Desempenho Policial Jacqueline Muniz e Domício Proença Júnior ........................... 231 Comunicação · Experiências de Intercâmbio Positivo. O processo de construção de indicadores de avaliação de desempenho com a…

mas um leitor que vai conhecendo-os através dos diálogos e/ ou monólogos das personagens. Mas como toda escrita perfaz-se de uma técnica para compô-la, é extremamente importante que saibamos a maneira correta de produzir esta gama de textos. À medida que a praticamos, vamos nos aperfeiçoando mais e mais na sua performance estrutural. Por Vânia Duarte O Conto Devido à trama conversacional destes textos, torna-se possível encontrar neles vestígios de oralidade (que se…

3. Das garantias constitucionais quanto à prisão 9.3.1. Considerações gerais 9.3.2. Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória 9.3.2.1. Prisão em flagrante 9.3.2.2. Prisão preventiva 9.3.2.2.1. Requisitos e prazos para prisão preventiva 9.3.2.3. Prisão temporária 9.3.2.4. Medidas cautelares diversas da prisão 9.3.2.5. Liberdade provisória 9.3.3. Do dever de comunicação da prisão e do local, onde se encontre o…

....................................................................................78 Fila em Bancos e Supermercados Lei nº 13.400, de 21 de Dezembro de 2001 Dispõe que as instituições bancárias e outras especificadas, deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento a seus usuários......................................................................83 Habitação Lei nº 12.978, de 24 de Novembro de 2000 Dispõe sobre o não comprometimento de mais de…

com base em entendi­ mentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais. As opções consideradas corretas deverão ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores". Em igual medida, estabelece o art. 33 da Resolução n. 75, de 12.05.2009, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça: "as questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutriná­ ria dominante…

desde que não seja permanente nem geral. 5 – Arts. 12 e 20: 1) As disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a