Ineficacia Da Pena Privativa De Liberdade

privação da liberdade. § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. 1. Compreensão É uma pena restritiva de direito imposta plea Justiça que substitui a pena privativa da liberdade inferior a quatro anos, no caso da prática de crime sem violência ou, qualquer hipótese, se o crime for culposo (não intencional). Aplicável apenas em substituição…

A ineficácia do sistema penal brasileiro Fernando de Almeida Santos Viver e coexistir em comunidade, é uma característica da natureza do homem, assim sendo, o Direito vem com o papel de regular o convívio social, trazendo a segurança no que diz respeito às condições mínimas de existência, do desenvolvimento e principalmente da paz. Já o Direito Penal traz ao ordenamento jurídico público a constituição de um conjunto de ações ou omissões delitivas, determinando para cada uma…

penal - parte geral introduz a história e a evolução da pena de prisão. Em seu início, discorre sobre as dificuldades em narrar, cronologicamente, a origem e evolução da pena. Bittencourt, atribui essa dificuldade ao fato da origem da pena ser muito antiga, a falta de continuidade evolutiva, a impossibilidade de definir marcadores e os vários retrocessos que ocorreram na sua história. Assim, ele propõe tratar a evolução da pena privativa de liberdade em períodos, sempre fazendo conexão…

encontra-se em nossa carta magna, sua incidência nas relações pessoais deve ser ainda maior. Vale ressaltar que a dignidade, assim como a sua busca, é inerente a qualquer ser humano, sendo um direito constitucional irrevogável. Encontramos grande ineficácia por parte do Estado quando o assunto é garantir a efetiva aplicação de tal princípio dentro do sistema penitenciário. Frequentemente encontramos na televisão matérias que mostram penitenciárias superlotadas, com pelo menos o dobro de…

do sistema carcerário, que como se sabe encontra-se em crise. Foi dedicada uma vasta pesquisa sobre o instituto mencionado desde a história do direito penitenciário e a evolução da pena, até ao direito ao trabalho e assistência judiciário a que o detento pelo menos em “tese” teria direito. A pena privativa de liberdade, embora seja a última medida para a proteção da sociedade, também tem caráter ressocializador, mas como o leitor verá o sistema prisional já esqueceu a importância dessa…

1. Considerações iniciais A história e evolução da pena de prisão estão intimamente ligadas à própria história da humanidade. Certo é que não se pode estabelecer uma evolução cronológica estanque, pois ocorreram retrocessos, avanços e alterações na continuidade da evolução da pena. Apesar dessa dificuldade de sistematização cronológica é possível comentar sobre três momentos evolutivos na história da pena de prisão. A antiguidade, a idade média e a idade moderna. “A prisão é…

FALÊNCIA DA PENA DE PRISÃO 3.1 EVOLUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DAS PRISÕES Inicialmente, acreditava-se que a pena privativa de liberdade seria o meio mais adequado para reabilitar o delinqüente. Contudo, atualmente e na prática, a idéia de recuperação fora abandonada restando apenas uma finalidade: a de manter o delinqüente afastado da sociedade. A origem da pena é remota, tão antiga quanto a humanidade, mas é apenas a partir do fenômeno da humanização…

br • Os Problemas Relacionados À Saúde No Sistema Penitenciário • Direitos Humanos Do Preso E Garantias Legais Na Execução Da Pena Privativa De Liberdade • As Rebeliões E As Fugas De Presos • A Falência Da Política Prisional Como Conseqüência Do Modelo Econômico Excludente • A Reincidência Do Egresso Como Conseqüência Da Ineficácia Da Ressocialização Do Sistema Penitenciário • Referências 1. OS PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE NO SISTEMA…

de novos crimes. Nesse sentido aduz Rogério Grecco: O trabalho do preso, sem dúvida alguma, é uma das formas mais visíveis de levar a efeito a ressocialização. Mais do que um direito, a Lei de Execução Penal afirma que o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho interno na medida de suas aptidões e capacidade. (GRECCO, 2005, p. 579). Contudo, o sistema penitenciário brasileiro se mostra demasiadamente frágil, pelo desrespeito aos direitos fundamentais dos detentos

quando todos os agentes, mesmo sem vínculo subjetivo, se comportam para o mesmo fim, mas desconhecem a conduta alheia. * b) Nas descriminantes putativas é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, havendo também isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. * c) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem,…