Ineficácia Das Normas

Espécies de Justiça Antes de falar sobre as espécies de justiça deve-se entender plenamente seu conceito. O termo justiça vem da essência do direito, ou seja, a norma, já que o direito é basicamente uma ciência normativa. Ela é a resposta para perguntas como: Qual é o ideal buscado pelo direito? Qual é a direção visada por uma norma? O que encontramos é o valor fundamental de se buscar o direito, a justiça. Porque a noção do que é justo é fundamental para direito, tanto para sua prática quanto

denominada “ação anulatória” que constitui um meio atípico de impugnação de atos processuais, fora do âmbito recursal. Caracteriza-se por ser uma ação autônoma promovida para desconstituir atos processuais das partes que estejam viciados por infração a uma norma de direito material. Objetiva à desconstituição de ato da parte, cuja anulação acarreta, reflexamente, o esvaziamento da sentença. 3. Pode-se dizer que a ação rescisória relativiza a coisa julgada? A ação rescisória…

extingue uma relação jurídica. A principal diferença entre fato jurídico em sentido amplo e fato jurídico em sentido estrito é que, enquanto o fato jurídico em sentido amplo é todo modelo de comportamento ou de organização configurado por uma ou mais normas de direito, o fato jurídico em sentido estrito é apenas o acontecimento provocado por agentes da natureza, independentemente da vontade humana e que, repercutindo na vida jurídica, cria, modifica ou extingue relação jurídica. Atos…

existentes. Caso a sociedade dispusesse de relações sociais ideias daí sim seria adequada a eficácia horizontal indireta. Há ainda uma corrente que defende que os direitos fundamentais não devem ser aplicados no âmbito privado, que constitui a teoria da ineficácia horizontal dos direitos fundamentais. Essa corrente vigora nos Estados Unidos devido a sua constituição vigente ainda ser a de 1787 e nela só se consagram direitos fundamentais em relação ao Estado. Contudo, podemos concluir…

outras ciências, que, até então, muito se misturavam na prática jurídica. Ele definiu uma estrutura da norma que ligava um enunciado a uma sanção e a partir disso, dividiu as normas entre primárias e secundárias. Trata-se de uma teoria essencialmente positivista. O tridimensionalismo do Direito surgiu como uma crítica ao modelo seco da teoria pura. Reale considera que o direito é fato, valor e norma. O aspecto fático está relacionado a sua efetividade de social e histórica; o aspecto…

pública ou a paz social por grave e iminente instabilidade institucional; - Ameaça a ordem pública ou a paz social por calamidades de grandes proporções na natureza. - comoção grave de repercussão nacional; - ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. - declaração de estado de guerra ; - resposta a agressão armada estrangeira. PRESSUPOSTOS - Pareceres não vinculantes do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional; -…

se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2: A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3: Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4: O juiz poderá, na…

fazer. Na rixa (art. 137) será o “participar”; no furto (art. 155) o “subtrair” etc. 5. Crimes Omissivos: São os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica e não sendo necessário qualquer resultado naturalístico. Ex: Não prestar assistência a uma pessoa ferida (omissão de socorro, art. 135). 6. Crimes Omissivos Impróprios/Comissivos por Omissão: A omissão consiste na…

Princípio da Especialidade Norma especial afasta a aplicação da norma geral. ‘Lex specialis derrogat generali’. Na norma especial há um detalhe a mais que sutilmente a distingue da norma geral. Ex.: Homicídio e Infanticídio. Princípio da Subsidiariedade A norma subsidiária é considerada um “soldado de reserva” (NELSON HUNGRIA), ou seja, na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos grave. Lex primaria ‘derrogat…

sede da responsabilidade civil. A segunda corrente é chamada de exegética-racionalista, totalmente contrária à primeira, afirma que não acabaram os prazos para o divórcio e nem foi extinta a separação, seja pelo fato de que a redação da Emenda é norma meramente declaratória; seja porque apenas desconstitucionalizou a matéria, mantendo-se os atuais prazos, procedimentos e requisitos previstos pelo Código Civil. Ou seja, nada foi alterado. Os racionalistas entendem que a referida emenda…