Ineficácia Das Normas

privado que corresponde à lei, como designada pelas normas de conflitos de leis, que rege o fundo do processo, já a Lex fori é a norma jurídica aplicada do foro em que ocorre a demanda judicial entre os litigantes (partes conflitantes). Quando verificada a inadmissibilidade da lei estrangeira e sua ineficácia no foro, por atentar contra a ordem pública, a consequência normal será aplicar a lex fori, por entender que a admissibilidade da norma estrangeira fere o direito interno bem como…

Direito, o estudo do Direito divide-se em dois grandes ramos: Teoria estática do direito: concentra-se sobre as normas em vigor, reguladoras da conduta humana, e estuda a pessoa como sujeito jurídico, a capacidade jurídica, a relação jurídica, o dever, a sanção, a responsabilidade, os direitos subjetivos e as competências; Teoria dinâmica do direito: concentra-se sobre as normas em vigor que regulamentam o processo jurídico em que o direito é produzido e aplicado e estuda o…

O presente trabalho tem por objetivo discutir a crescente criminalidade que vem ocorrendo na sociedade e a ineficácia do poder Estatal, tendo em vista o aumento significativo de crimes que assolam a população, de forma direta nas relações interpessoais e comerciais em âmbito geral. Busca também, refletir sobre as formas de minimizar a ação criminosa, evidenciando o papel do Direito Penal, a demonstrar a relevância do tema acerca da Segurança Pública dos cidadãos no contexto social.

Filosofia Jurídica. na O JEITINHO BRASILEIRO E COMO ESTE AFETA A EFICÁCIA DAS LEIS. Cáceres- MT 30 de novembro de 2013 RESUMO Este artigo tem a finalidade de analisar por métodos indutivos e dedutivos a lei, sua burlação e consequente ineficácia desta dentro do ordenamento jurídico brasileiro como de outros países, a exemplo dos EUA. Mais especificamente, o ‘jeitinho brasileiro’ e em estudo de caso como este tem afetado a Lei de Paridade de Gêneros ou (Lei de Cotas)…

TEORIA GERAL DO CRIME TENTATIVA CRIME IMPOSSÍVEL CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES TENTATIVA (CONATUS) É a não-consumação de um crime por circunstâncias alheias à vontade do agente. Natureza jurídica: norma de extensão temporal da figura típica. Elementos: a) início da execução; b) a não-consumação; c) interferência de circunstâncias do agente. alheias à vontade Critério adotado para fixar o início da execução: lógico-formal – O ato executivo é aquele que realiza uma parte da ação…

delicti do titular da ação penal, os vícios por acaso existentes nessa fase não acarretam nulidades processuais, isto é, não tingem a fase seguinte da persecução penal: a da ação penal. A irregularidade poderá, entretanto, gerar a invalidade e a ineficácia do ato inquinado, v.g., do auto de prisão em flagrante como peça coercitiva; do reconhecimento pessoal, da busca e apreensão, etc". Sobre o assunto, a Jurisprudência já tem seu entendimento: "INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS.…

Rosimeire da disciplina de geografia pelas se­guintes razões: 1. A professora referida vem, desde o início do 2º bimestre, monstrando que não possui as devidas condições de lecionar a disciplina citada, demonstrando dificuldade em explicar a matéria, ineficácia ao aplicar trabalhos e exercícios e negligência ao aplicar provas avaliativas cujo conteúdo apresenta erros de concordância (questões “furadas” e mal formuladas) e questões que não foram comentadas em aulas explicativas. 2.…

interpretação do que seria o Art. 5 da Constituição Federal Brasileira, na qual afirma que somos todos iguais perante a lei para que seja assegurado o direito da dignidade humana, mas em contraponto já afirmam que as pessoas são padronizadas de acordo com as normas vigentes na sociedade, sejam elas culturais, históricas ou ambas. Salientando que a construção da identidade é por meio de símbolos e discursos [que posso acrescentar como exemplos o “azul para meninos” e “rosa para meninas”…

JUSTIFICATIVA A lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, em seu art. 126, determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. O texto desta norma dá a liberdade ao condenado em optar ou não em estudar, ficando ao seu crivo decidir sobre seu futuro, e vimos que a maioria opta em não estudar, onde com a falta de estudo e o livre arbítrio de estudar ou não do condenado, contribui para que após

pontos em comum, a começar pela sua origem no direito romano, tendo a evolução histórica dos dois institutos se pautado por medidas conservatórias do patrimônio do devedor, de forma que este poderia garantir a satisfação de seus credores, mediante a ineficácia dos atos fraudulentos praticados pelo devedor insolvente. No entanto, um instituto se distingue do outro, a iniciar pelo fato de que a fraude contra credores é instituto de direito material, regulada pelo Código Civil, e sua…