Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) A-7 Súmula IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as dif erenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuiz amento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o…

Vencida, ou de Colusão entre as Partes, a fim de Fraudar a Lei, 4.4.Ofensa à Coisa julgada, 4.5.Violar Literal Disposição de Lei, 4.6.Falsidade da Prova, 4.7.Documento Novo, 4.8.Confissão, Desistência ou Transação Inválidas; 5.Prazo de Ajuizamento; 6.Prescrição Intercorrente; 7.Legitimidade; 8.Competência; 9.Os Pedidos da Ação Rescisória; 10.Pedido Liminar na Ação rescisória; 11.Natureza Jurídica da Decisão na Rescisória; 12.Procedimento; Bibliografia Introdução O…

abrange os honorários periciais por ela eventualmente devidos. Histórico: Redação original – RA 96/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002 TRT3-SÚM. 14 (RA 97/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação. TRT3-SÚM. 15 (RA 137/2002, DJMG 20, 21 e 24/09/2002) EXECUÇÃO.…

ignorância deixe de alegar a impenhorabilidade, e faz de modo tardio e equivocado, essa falha não pode ser considerado renuncia, pois a lei é de caráter protetivo da família. 4.2 Reconhecimento de Ofício da Impenhorabilidade O oficio a prescrição decorre da natureza do bem que sofre constrição, como móveis necessários à residência. O bem imóvel se estabelece em destaque, se o imóvel se tratar de único ou menor valor patrimônio do devedor. As evidencias podem decorrer do…

prestação jurisdicional. Além de cumprir tais pressupostos, há que se observar também o lapso temporal para a propositura do instituto, que está relacionado com a busca da efetividade. Tempo e processo estão sempre ligados; preclusão, decadência, prescrição, morosidade da justiça, para citar alguns exemplos. É o tempo que faz a sentença transitar em julgado, gerando a segurança jurídica. CONCEITO E OBJETIVO. Chama se rescisória á ação por meio da qual se pede a…

residente e domiciliado na (...), por seu advogado infrafirmado mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na (...), para o qual deverão ser remetidas as notificações, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da (...),(...), inscrita no CNPJ sob nº (...), com sede na (...),(...),(...), , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Após ter sido imotivadamente…

constituição. ETAPA 2 - PASSO 1 1. - Competência: conflito de competência EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ ESTADUAL E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A Reclamação Trabalhista foi apresentada, pelos servidores do Município de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Criciúma, em data de 21 de…

4 Condições para a extraterritorialidade 6. Extradição 6.1 Espécies de extradição e fonte legislativa 6.2 Requisitos para a concessão 7. Pena cumprida no estrangeiro, tentativa de amenizar a não aplicação do princípio ne bis in idem e inconstitucionalidade do art. 8.º do Código Penal 8. Outras exceções à regra da territorialidade 8.1 Tratados, convenções e regras de direito internacional 8.2 Imunidades diplomáticas 8.2.1 Abrangência, extensão e exclusão da imunidade 8.2.2…

empresa só atende essa função se, além de cumprir a lei (trabalhista, tributária, ambiental, fiscal, etc.), praticar assistencialismo social, patrocinar eventos culturais e desportivos, dividir os lucros com os empregados, ou seja, contribuir para o desenvolvimento social. Vertente negativa (Fabio Konder Comparato) – para cumprir a função social da empresa, basta cumprir a lei. Isso porque, ao não cometer ilícitos (ambientais, tributários, trabalhistas e outros), já se está contribuindo…

direito (organizar, fiscalizar e punir). Qualquer alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos empregados. Os empregados são de responsabilidade da empresa e quem responde pelo passivo trabalhista todo o tempo é o atual dono da empresa, somente recaindo em bens do antigo sócio em alguns casos previstos em lei. O risco da atividade econômica jamais poderá ser transferida ao empregado. É permitida a revista. A revista…