Inconstitucionalidade De Lei

Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo…

das fases do processo legislativo. Existem duas espécies de controle para verifica a inconstitucionalidade.  Controle preventivo: deve evitar que entre no ordenamento jurídico uma lei com vicio formal ou material. Antes de entrar no ordenamento jurídico eles retiram ela. Se tiver vicio formal ou material não manda para o plenário para votação. O veto político é aquele em que veto trata que o projeto de lei é contrario ao interesse publico, e o veto jurídico quando é…

4 Por via de ação direta de inconstitucionalidade 4 Por iniciativa do juiz 4 Controle difuso x controle concentrado 4 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 5 Aspectos Históricos 5 A Constituição de 1934 6 A Constituição de 1946 6 A EC n. 16 de 1965 6 A Constituição de 1967/69 7 A Constituição de 1988 7 A EC n.17 de 1993 8 As Leis n. 9868/99 e 9882/99 8 O Controle Concentrado 8 ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 8 Ação…

Federal, assistido pela Procuradoria-Geral do Estado, vem propor a presente, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar Tendo por objeto a lei promulgada pela Assembleia Legislativa deste Estado, que permite o ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeação, assegurada a estabilidade do servidor nomeado após três (3) anos de efetivo exercício, é impugnada inteiro teor esta lei, que contrariam a Constituição Federal, em artigos e incisos, tendo seu…

2014 DIREITO CONSTITUCIONAL II CURITIBA 2014 CONCEITO O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos de controle do sistema jurídico e de harmonia das leis, provavelmente o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição. Duas premissas são normalmente identificadas como necessárias à existência do controle de constitucionalidade: a supremacia e a rigidez

priori” Ex: Analisando Mandado de segurança Projeto de Lei. a) Poder Legislativo – Comissão permanente C.C.J (Comissão de constituição e justiça) b) Poder Executivo Veto por inconstitucionalidade – Veto jurídico. Veto político O Poder executivo exerce este controle , por intermédio do Presidente da República Exceção : Nada impede que o Poder Judiciário realize o controle preventivo Somente na esfera Federal o mesmo projeto de lei passa por 02 C.C.J.s distintas.…

TELETRANSMITIDA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 10 Profª Cibele Fernandes Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE 1. ERGA OMNES 2. EX TUNC (regra) 3. INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO 4. TRANSITA EM JULGADO 5. PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF) ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99) ✓ Requisitos para concessão ✓ Efeitos da concessão: …

Controle Abstrato de Constitucionalidade de Leis Orçamentárias 1. Introdução Para enfrentar o tema a ser tratado na presente dissertação faz-se necessário passar pelo Direito Constitucional, pelo Direito Tributário e, principalmente, pelo Direito Financeiro. Trata-se de questão que já fora muito debatida pela doutrina nacional, sendo inclusive, objeto de uma enorme guinada na evolução jurisprudencial do Egrégio Supremo Tribunal Federal. O objetivo do presente trabalho é enfrentar…

sistema pátrio oferecida aos cidadãos, que, porém, está pautada Introdução por um conjunto de normas que formam a ciência A questão da inconstitucionalidade ou do direito. constitucionalidade de normas deve-se, sobretudo, a No ordenamento jurídico ao qual estamos teoria kelsiana, no qual as normas derivam de uma submetidos, existe uma lei maior que rege todo o norma fundamental, e a ela devem obediência sistema, que é a Constituição. simétrica. O…

da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle. A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta. a) Não há inconstitucionalidade formal superveniente, de modo que se consideram recepcionadas espécies normativas que não estão contempladas na Constituição de 1988, desde que materialmente compatíveis com o texto constitucional. b) As leis do período do…