Inconstitucionalidade De Lei

1 – inconstitucionalidade por ação: ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariarem normas ou princípios da constituição. O fundamento dessa inconstitucionalidade está no fato de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a constituição. Inconstitucionalidade por omissão: verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis

Ação direta de inconstitucionalidade: principais aspectos Tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF), seja por vício de forma, seja por vício material, seja por dupla inconstitucionalidade. 1.Introdução ao controle concentrado de constitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação

1. Um Projeto de Lei 'y' foi parcialmente vetado no tocante à dois dispositivos legais, os quais contrariam a ordem constitucional. Por sua vez, no Congresso Nacional o citado veto foi rejeitado e, após encaminhado ao Presidente da República para promulgação, permanecendo este com o Projeto de Lei durante quinze dias. Indaga-se: No caso, o silêncio do Presidente importará (i) em nova sanção ou (ii) promulgação? A quem cabe, conforme a Constituição, praticar referido ato? 2. Qual o…

constitucionalidade de leis ou atos normativos federais. A ADC se encontra como a ADI, no art. 102, I, a, CF/88. Não surgiu originariamente em nossa CF (não estava prevista no texto inicial da CF), mas na Emenda Constitucional 03/93. FINALIDADE: Porque a ADC, se as leis já nascem com presunção de constitucionalidade? Porque a presunção de constitucionalidade é relativa, ou seja, juris tantum. Todos os dias juízes (Poder Judiciário), em casos concretos (incidentalmente), podem decretar a…

direito processual além de corroborar na efetivação do direito material, sem dúvida alguma revela-se como uma garantia, ou seja, um instrumento eficaz de tutela de interesses; não por acaso, também é um direito. Também serve de mecanismo de proteção da Lei Fundamental do Estado Democrático de Direito. Destarte, depreende-se de forma imperiosa o liame entre a Constituição e o Processo, dando azo a duas situações e sobranceiro interesse, quais sejam: aquela que perquire a influência da…

constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 3- Juízo de recepção - ocorre para verificar se uma norma anterior à Constituição vigente possui compatibilidade material (somente o conteúdo) com a nova Constituição. Aqui não existe termos como "constitucionalidade" ou…

Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) entre uma lei ou um ato normativo e o texto constitucional (a lei maior), verificando seus requisitos formais e materiais. O controle de constitucionalidade é medida de nações com constituições rígidas, sendo as nações que não fazem tal controle nações de constituição flexível, não fazendo distinção entre a constituição e uma lei ordinária, sendo ambas hierarquicamente iguais. Consequentemente, nas…

Capítulo XV – Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em Tribunal Fredie Didier Jr./Leonardo Carneiro da Cunha FICHAMENTO DA OBRA: DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo C. Curso de Direito Processual Civil – Capitulo XV- Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em Tribunal 11°ed. Vol. 3 Bahia: Editora Jus Podium, 2013.

dizer o direito nos casos concretos, solucionando os conflitos que lhe são levados, procedendo à aplicação da Lei. Como funções atípicas, pratica o Poder Judiciário, atos de natureza legislativa, como, por exemplo, quando estabelece o regimento interno de seus tribunais, praticando, também, atos de natureza executiva, quando administra direitos de seus magistrados e serventuários. Lacunas das leis consistem em buracos deixados na legislação, que ficaram sem previsão em lugar algum, e o…

artigo 2º, § 3º da LICC. Repristinação é a restauração de lei revogada. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa. Se a lei revogadora for considerada inconstitucional, ela é nula, inexistente e nenhum dos seus efeitos são considerados, portanto, não houve a revogação da lei anterior, pelo que a declaração de inconstitucionalidade conduz a repristinação da norma jurídica…