Inconstitucionalidade De Lei

qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. No controle difuso o juiz pode declarar a inconstitucionalidade de um ato para solucionar um caso concreto, entre as partes, não declara a inconstitucionalidade da lei, tampouco a exclui do ordenamento, mas sim a exigência de sua aplicação para a solução da lide. Diante disso, vemos que o controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz…

de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADI (por ação e omissão) e ADC, são reguladas na Lei n. 9868/99, enquanto a ADPF tem previsão na Lei n. 9882/99. Isto é, além dos dispositivos constitucionais, temos atualmente legislação…

Controle de Constitucionalidade 1- Conceito de Constitucionalidade: O principio da supremacia da constituição é o que determina se a lei é inconstitucional ou não. A Norma inconstitucional é NULA, de acordo com a “teoria da nulidade”, oriunda do sistema Americano e adotada pela doutrina brasileira como corrente majoritária.A inconstitucionalidade de uma lei tem por regra o efeito ex tunc ( nula desde o início ), porém, esta regra, por motivos de segurança jurídica ou interesse social, terá

Nº 3 MINISTERIO PÚBLICO. Defensoria Pública e a Advocacia PASSO 1. Qual a função do Ministério Público no processo de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo ou não autor da ADIN. Cabe ao Ministério Público o papel de FISCAL DA LEI, o interesse é sempre no sentido de que se cumpra-se o que está estabelecido em lei. Conforme dispõe a Constituição Federal compete ao Ministério público: Dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal: “Art. 129. São…

A TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, TAMBÉM CONHECIDA COMO INCONSTITUCIONALIDADE POR ATRAÇÃO OU INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQÜENTE DE PRECEITOS NÃO IMPUGNADOS, deriva de uma construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Aspectos essenciais para a aplicação desta teoria: Em primeiro lugar, A declaração de inconstitucionalidade da norma principal deve, necessariamente, ter sido concebido na modalidade concentrada (ou abstrata) de controle de…

Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39 ..., do CPC) , vem respeitosamente, à presença de…

FUNDAMENTAIS À INCONSTITUCIONALIDADE 2 3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 4 MODALIDADES DE CONTROLE 5 5 MECANISMOS DE CONTROLE 7 5.1 AÇÕES CONSTITUCIONAIS 7 5.2 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 8 5.3 AÇÃO DIRETA DE…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY BY OMISSION Eliane Dias Pereira¹,Katiany Melo Da Silva1, Sarah Cristina Teixeira Campos1, Althur Morais Holanda1 O presente artigo versará sobre a ação direta de inconstitucionalidade por Omissão é um instrumento essencial para o desenvolvimento das normas constitucionais de eficácia limitada. O principal objetivo aqui é entender a maneira como a decisão em ação direta de inconstitucionalidade…

comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Em 2009 foi promulgada pela Assembléia Legislativa daquele estado (após a derrubada de veto do Governador), uma lei que permite o ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeação, assegurada a estabilidade do servidor nomeado após 3 (três) anos de efetivo exercício. Considerando-se que a Constituição estadual arrola o Governador como um dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade em…

para o Estado Democrático de Direito, que busca garantir que todas as espécies normativas estejam em conformidade com a nossa Constituição Federal. Através da análise, verificaremos se as normas são constitucionais, observando a compatibilidade das Leis com a Carta Magna. Conceituaremos e demonstraremos as diferentes espécies de ações de controle de constitucionalidade, discorrendo sobre cada uma delas e demonstrando suas diferenças. INTRODUÇÃO Neste trabalho,…