Inconstitucionalidade De Lei Local

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o…

Federal. O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art.102, I, "a" da Constituição Federal e na Lei n°4337, de 01.06.1964, argüir a inconstitucionalidade do art. (xxx) da Lei n° (xxx), de (xx/xx/xxxx), sancionada pelo Sr. Governador do Estado de (xxx), pelos fundamentos que a seguir aduz: 1. A citada Lei estadual, ao regular a instalação de usinas de (xxx), viola, no art. (xxx), dispositivo constitucional, o art. 225, §1°, inciso IV,…

Ataca-se o ato, fato, conduta ou determinação lastreado em lei. O debate judicial não será feito sobre a lei, mas sim, sobre os seus reflexos concretos sobre o pedido posto em julgamento. O controle concreto de constitucionalidade se dá durante um processo judicial, no qual o órgão julgador (juiz ou tribunal), mediante provocação de uma das partes ou dos intervenientes ou do MP ou de ofício, analisa a constitucionalidade da lei ou norma que incide sobre o caso e, decidindo sobre o…

hierarquicamente, de forma que uma se apoia a outra a fim de formar uma pirâmide, até que se encontre uma norma superior, em que todas as demais se apoiarão, a norma fundamental que se encontra no topo da pirâmide é a Constituição. Dessa forma, todas as demais leis devem ser com ela compatível, para que sejam validas. É devido a essa preponderância da constituição que ela é superior as demais, cabendo às normas infraconstitucionais harmonizar-se a ela. A fim de proteger a constituição…

as opções políticas em leis; o poder judicial tem competência de controlo atribuída pela CRP. Função administrativa: satisfação constante e quotidiana das necessidades colectivas; prestação de bens e serviços. Função jurisdicional: declaração do direito; decisão de questões jurídicas; resolução de conflitos e litígios; actos individuais e concretos; outras têm carácter geral e abstracto (aprovação de normas de revisão constitucional; declarações de inconstitucionalidade – poder…

compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia. Em todo ato de concretização do direito infraconstitucional estará envolvida, de forma explicita ou não, um controle de constitucionalidade, isto é, quando uma pretensão jurídica fundar-se em uma norma que não integra a Constituição, como por exemplo, uma lei…

do pensamento de Hans Kelsen onde em virtude da Teoria da Supremacia Constitucional, foi criado o órgão centralizador para exercer tal controle de maneira concentrada. Em tal sistema, no âmbito do Poder Judiciário, a partir de um indício de inconstitucionalidade o processo era suspenso e encaminhado para a Corte Constitucional, onde somente após seu pronunciamento o processo era devolvido para o juízo de origem para dar o respectivo procedimento. Assim temos o controle concentrado quanto…

necessário, interpretando as leis ordinárias de acordo com o Direito Constitucional. O controle difuso de constitucionalidade no direito alemão caracteriza-se pela previsão da denominada "questão de inconstitucionalidade" (Richterklage). Os tribunais alemães, quando considerarem inconstitucional uma lei, de cuja validade dependa a decisão, terão de suspender o processo e submeter a questão à decisão do Tribunal Constitucional Federal, quando se tratar da violação da Lei Fundamental. O…

os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato…

como a legislação ordinária e complementar, estabelecendo as competências legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O terceiro, analisar a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as ações diretas de inconstitucionalidade, questionando as competências legislativas federais e estaduais. Por fim, mas não menos importante, refletir sobre possibilidades de aprimoramento das normas jurídicas federais e estaduais que norteiam e disciplinam as…