Inconstitucionalidade De Lei Local

rigidez, ou seja, só tem supremacia formal Constituição Rígida. 2) Parâmetro para o Controle ( “Normas de Referência”) : Nada mais é do que a norma constitucional supostamente violada. O Objeto do Controle é o ato impugnado, geralmente uma lei, ou a omissão do poder público. Parâmetro = Todas as normas formalmente constitucionais, que abrange: - Preâmbulo ( SEGUNDO O STF,É A ÚNICA QUE NÃO SERVE COMO PARÂMETRO, UMA VEZ QUE O PREAMBULO NÃO POSSUI CARATER NORMATIVO). - Parte…

razões que justifiquem a sua decretação. c) A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre as medidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei. d) Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso. e) Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE SALVADOR, BASEADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO BEM-ESTAR, SOBERANIA POPULAR E FUNÇÃO SOCIAL. Alan Felipe Carneiro Silva1 RESUMO A tentativa do presente trabalho consiste em demonstrar a inconstitucionalidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador, aprovado pelo Poder Público Municipal, este considerado como o instrumento básico da Política Urbana do Município e tem por…

autonomia. Pode ser criado por lei complementar. Território terá 4 deputados federais, independente da população. Território vai ter governador (nomeado pelo presidente e aprovado pelo senado), se tiver mais de 100 mil habitantes vai ter órgão judiciário também e tal. Território pode ter municípios – quem vai intervir nos municípios é a união. Fusão, incorporação, subdivisão e desmembramento de estado e municípios: plebiscito para a população diretamente interessada, lei complementar. …

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula a Lei de Organização Geral do Estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo

Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema…

DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 4887/2003: ADVOGADO GERAL DA UNIÃO - AGU INTRODUÇÃO O trabalho presente tem a perplexa analise da ação direta inconstitucionalidade (ADI) de nº3.239 impugnado o decreto de nº 4.887 /2003. Promovido pelo partido de frente liberal (PFL) atualmente democratas (DEM). Neste sentido vamos expor argumentos de defesa do decreto apontando a breve história dos fatos antecedentes, é averiguando a constitucionalidade formal e material remete a ótica no em…

objetivo principal de indicação de lei aplicável relação jurídica esteja em contato com mais de um ordenamento. A norma indicada será a do próprio Estado do juiz ou tribunal que esteja apreciando a questão de lei aplicável é lei do foro, a lei fori (pg.32) A regra de conexão do direito internacional privado apontara para a aplicação de uma lei estrangeira. Conforme seja a questão, os sistemas jurídicos civilizados admitem a aplicação, no território do Estado, de lei estrangeira para a…

dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público e. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado Question2 Notas: 1 Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o…

Sabe-se que o primeiro registro de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ocorrido através do sistema de controle de constitucionalidade difuso, deu-se nos Estados Unidos com o caso Marbury x Madison. Desde então, foram-se ampliando os sistemas de controle. Surge, por sua vez, o sistema de controle de constitucionalidade concentrado, introduzido no Brasil a partir de 1934 através da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, que é objeto desse estudo. A ADI Interventiva