Inconstitucionalidade De Lei Local

AULA Nº 8: HIERARQUIA DAS LEIS Comentarei, hoje, exercícios sobre o assunto “hierarquia das leis”, importantíssimo para a compreensão da relação de subordinação existente entre as diferentes espécies do nosso ordenamento jurídico. Há hierarquia entre os dispositivos que integram a nossa Constituição? Há hierarquia entre uma lei complementar e uma lei ordinária? Há hierarquia entre uma lei complementar federal e um decreto do governador de Estado? Há hierarquia entre uma lei complementar…

Concentrado x Controle Difuso 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ou por ação (ADI) Ler Art. 102, I, “a” da CF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: Competências do STF: a) Originária; b) Recursal I.b) Ordinária (Tribunais Superiores) II.b)Extraordinária (Em sede de Recurso Extraordinário) a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo…

processuais. 1.Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.1. Origem, Conceito e Finalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi criada pela EC 16/65 à Constituição de 1946, com a designação de Representação para impugnar as leis incompatíveis com o ordenamento constitucional, as quais eram encaminhadas, única e exclusivamente, pelo Procurador Geral da República ao Supremo Tribunal Federal. Na Constituição de 1988 foi denominada de ação direta de inconstitucionalidade, prescrita…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO I ll\> uimiitil M~l TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO '03784572* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° 50.2011.8.26.0000, da Comarca de São 0238521- Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA e…

conforme exposto no artigo 543, C, do CPC e de acordo com a Lei nº 11.672/08. Em relação as hipóteses de cabimento, há 3 tipos: I) Contrariedade ou negativa de vigência de tratado ou lei federal: O recurso extraordinário somente permite sua interposição quando há contrariedade ao dispositivo da Constituição, de acordo com o artigo 102, III, a, da CF. Há distinção entre contrariar e negar vigência, pois aquele que nega vigência a uma lei está contrariando-a, mas o que a contrata, nem…

Federal para rever as sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, quando se questionasse a validade ou a aplicação de tratados e leis federais e a decisão do Tribunal fosse contra ela, ou quando se contestasse a validade de leis ou atos federais, em face da Constituição ou das leis federais e a decisão do Tribunal considerasse válidos esses atos ou leis impugnadas (art. 59, § 1º a e b). Dessa forma, a decretação de intervenção federal ficava subordinada a prévia aferição…

Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Expor o caso à mídia nacional b. O envio de uma carta, denunciando o fato ao chefe do poder executivo local …

fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado e. Da manutenção da força Constitucional vigente . . Question 2 Notas: 1 Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – Inconstitucionalidade 1. Supremacia da Constituição “Não há proposição mais evidentemente verdadeira do que esta – todo ato de autoridade delegada, contrário aos termos da delegação em virtude da qual concedeu essa autoridade, é nulo. Consequentemente, nenhum ato legislativo, infringente da Constituição pode ser válido. Negá-lo importaria em afirmar que o delegado é superior ao comitente; que o servo pode ser mais que o senhor; que os representantes…

violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O envio de uma carta, denunciando o fato ao chefe do poder executivo local b. Ingressar com…