Inconstitucionalidade De Lei Local

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.190/2011 DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE e MORALIDADE. I - Lei Complementar n.º 75/2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 5.190/2011, que dispõe sobre a possibilidade de servidor efetivo que exercer o cargo remunerado por subsídio, ter direito a incorporar o percentual de 5% (cinco por cento) até o…

inconstitucional a Lei Estadual n 9.999/99, que concedia isenção tributária referente aos impostos estaduais aos membros do Poder Legislativo local, uma vez que estaria por afrontar de forma direta o artigo 5º da Constituição da República. Agiu corretamente o colegiado? Justifique sua resposta: 4. O Procurador Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do…

EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA X DO ESTADO X. AUTOS N°.______________ O Partido Político “Frente Brasileira Unida”, já qualificado nos autos, em referência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada em face do Governador do Estado X vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO perante Vossa Excelência por sua advogada adiante assinada, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, III, “c” da Constituição…

portanto, as razões do recurso estão sendo apresentadas dentro do prazo legal. Assim sendo, o recurso é tempestivo! 2. SÍNTESE DOS FATOS: O N. Magistrado “a quo” achou por bem declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa de conservação de Estradas do Município de XXXX, e consequentemente julgando extinta a execução fiscal, cancelando a inscrição da dívida ativa. Assim, não se conformando com a R.Decisão de 1ª instância que…

Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 16-10-2009. "Reclamação não é recurso e não se destina a examinar o ato impugnado com vistas a repudiá-lo por alguma invalidade processual-formal ou corrigi-lo por erros em face da lei ou da jurisprudência." (Rcl 3.800-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-2006.) "A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo." (Rcl 4.058-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso,…

estudado: a lei federal nº 9.605 de 1998 que trata dos crimes ambientais, com a finalidade de saber se é típico ou não a prática de sacrifício de animais em rituais de religiões de matriz africana. Ainda a nível federal, foi ainda estudado a lei de contravenções penais (Decreto-lei nº3.688-41). Foi estudado também o Código Estadual de Proteção aos animais do Estado do Rio Grande do Sul que em seu artigo 2º, par. único exclui os cultos e liturgias das religiões de matriz africana das…

Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal; B. É facultado aos Municípios a criação de Tribunais de Contas locais para auxiliar os Poderes Legislativos correspondentes no controle externo das Municipalidades; C. Os Municípios situados no âmbito territorial dos Estados Federados não se expõem à possibilidade de sofrerem intervenção decretada diretamente pela União Federal; D. A União Federal poderá autorizar os Estados Federados,…

presente trabalho visa a traçar um panorama sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. O controle da constitucionalidade visa garantir a supremacia da Constituição Federal e da Constituição Estadual, em relação às demais leis, estas infraconstitucionais, em virtude da hierarquia existente entre estas e as demais normas. Tal garantia de supremacia consiste na verificação da compatibilidade de uma norma com a Constituição, seja Estadual ou Federal, através…

originário e revisor. e) decorrente e derivado. Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Trata-se de norma de eficácia a) plena. b) limitada. c) contida. d) exaurida. e) absoluta. A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento,…

Pública do DF, mas essa competência foi passada ao DF por Emenda Constitucional. Entes Federados, tem autonomia, assim eles devem realizar: AUTONOMIA UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS AUTO-ORGANIZAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LEI ORGANICA  LEI ORGANICA AUTO-GOVERNO PRESIDENTE GOVERNADOR GOVERNADOR PREFEITO AUTO-ADMINISTRAÇÃO PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS A UNIÃO (tem autonomia – o Presidente…