Inconstitucionalidade De Lei Local

inconstitucional a Lei Estadual n 9.999/99, que concedia isenção tributária referente aos impostos estaduais aos membros do Poder Legislativo local, uma vez que estaria por afrontar de forma direta o artigo 5º da Constituição da República. Agiu corretamente o colegiado? Justifique sua resposta: 4. O Procurador Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do…

Portuguesa (CRP): a fiscalização da constitucionalidade (Título I) e a revisão constitucional (Título II). Em qualquer dos casos estamos perante mecanismos de protecção do ordenamento constitucional em si mesmo, ou seja, de garantia da existência da Lei fundamental. No que respeita à fiscalização da constitucionalidade, esta pretende assegurar a observância da Constituição, bem como prevenir a criação de actos normativos que a contrariem; cabe aos limites da revisão constitucional…

contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado do parágrafo único…

jurídico; preventivo X repressivo; concentrado-abstrato X difuso-concreto; formal X material; e por ação X por omissão. Além disso, quando se tratar de um controle de constitucionalidade feito por um membro do judiciário, o efeito da declaração de inconstitucionalidade deve ser classificado como ex tunc; ex nunc; ou pro futuro. Lembre-se que nem todas essas classificações se aplicam a todos os casos e que é necessário explicar o porquê da classificação. A – Situação hipotética – O…

funções de Poder e. Da manutenção da força Constitucional vigente Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado. 2. Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz…

Instituto Aphonsiano de Ensino Superior Direito Constitucional I Profº Ms. Paulo Henrique Ação Direta de Inconstitucionalidade Grupo - 1 Direito - III Acadêmicos: Aline Moreira Ana Flávia Ana Lúcia Anna Heloísa Arthur Carvalho Arthur Vinícius Danielly Rodrigues Denis Alves Domingos Moura Domingos Sávio Eduardo da Fonseca Eduardo Faria Elésio Divino Elizabeth Borges Fabiana Ferreira Fiama Serafim Francielly Cristina Guilherme de Oliveira Gustavo Vaz Trindade

Resenha Descritiva Nome do arquivo: Adi_pgr_app AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de MEDIDA CAUTELAR A procuradora geral da republica, Sandra Cureau, propôs no dia 18 de janeiro de 2013 perante o Supremo Tribunal Federal, uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que fossem declarados inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei 12. 651/12: artigos 3º, VIII, alínea “b”, IX, XVII, XIX e parágrafo único; 4º, III, IV, §1º, § 4º, § 5º, § 6º; 5º, 8º, § 2º; 11

administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente…

aspectos: a) a inconstitucionalidade do artigo 11, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.088, de 27.12.89 e a inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nº 4.043 de 22.11.94 e nº 4.120/95 de 03.04.95; b) a falta de notificação por parte do município e a impossibilidade da inscrição da multa no Detran; c) o excessivo limite de fixação da multa no seu percentual, bem como na sua essência. 2. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DECRETOS MUNICIPAL A inconstitucionalidade…

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 20/08/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276 MATO GROSSO RELATOR REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO…