peca oab

EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA X DO ESTADO X.

AUTOS N°.______________

O Partido Político “Frente Brasileira Unida”, já qualificado nos autos, em referência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada em face do Governador do Estado X vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO perante Vossa Excelência por sua advogada adiante assinada, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, III, “c” da Constituição Federal ante as fundamentadas razões adiante explanadas.
Admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência a determinar remessa dos autos ao Tribunal ‘ad quem’, a fim de promover nova decisão.

Nestes Termos, pede deferimento.

Goiânia, 20 de Março de 2014.

ADVOGADA OAB/GO

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECORRENTE: PARTIDO POLÍTICO “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”.
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO X.

EMINENTES MINISTROS,

COLENDA TURMA JULGADORA
INSIGNES MINISTROS,
PELO RECORRENTE

Em que pese à cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes do Tribunal de Justiça do Estado X, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.

1. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

Após mais de 40 dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X edita o Decreto nº 1968. A pretexto de disciplinar à participação da população em protestos de caráter público, e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos, o Decreto dispõe que, além da prévia comunicação às autoridades, o aviso deve conter a identificação completa