Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

E FUNÇÃO SOCIAL. FORMAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ATUAÇÃO DIREITA POR ABSORÇÃO IV – ATUAÇÃO DIREITA POR PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REGIME JURÍDICO DAS ESTATAIS. V -DESESTATIZAÇÃO. VI – ATUAÇÃO INDIRETA. PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS – NATUREZA E REGIME. VII – DA DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA. FUNÇÕES DO CADE. VIII – A ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL. MERCOSUL I – GÊNESE. CONCEITO. OBJETO. FINALIDADE O ponto de partida…

ÓRGÃOS PÚBLICOS na administração indireta, com fundamento legal na Lei 9.784/99 (artigo 1o., § 2o.), que afirma que os órgãos públicos podem ser da administração direta e indireta. São as pessoas da administração pública indireta: Autarquias (agências reguladoras) Fundações públicas Empresas públicas Sociedades de economia mista Consórcios públicos (têm personalidade jurídica de direito público ou de direito privado; art. 1º, par. 1º, lei 11.107/05). 4.1.…

públicos mediante decreto. Restou reconhecida no acórdão a necessidade de lei formal para tanto, motivo pelo qual se reconheceu a “inconstitucionalidade manifestíssima” da norma. Em suma, a criação de cargos públicos somente pode se dar por meio de lei formal (expedida no exercí62 Direito Administrativo cio de função legislativa), eivada de inconstitucionalidade a delegação de tal atribuição. Relevante observar que a competência regulamentar não pode ser objeto de delegação,…

Constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça A discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da criação do Conselho Nacional de Justiça girava basicamente em torno de duas questões, quais sejam, violação do pacto federativo e violação do princípio da separação dos poderes, ambos previstos no art. 60, § 4º, I e III da CF/88. Uma parte da doutrina inclinava-se pela inconstitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça aduzindo que afrontava o princípio da…

definir quem deve se submeter a tais princípios, em regra geral a eles devem se submeter a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Município, assim com as Autarquias, Fundações Públicas, Agências Reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Para que haja uma boa gestão do dinheiro público e cumprimento dos princípios dentro da Administração Pública é preciso que haja o controle externo e independente,…

indicativo para o setor privado e determinante para o setor público. A regulação é forma destacável de intervenção indireta, tendo as agências reguladoras (BAGNOLI, 2006, p. 71) como agentes privados que desempenham atividades inerentes ao setor público e, mais precisamente, em setores relativos ao interesse público, como na área das telecomunicações, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A intervenção direta, por sua vez, está prevista nos arts. 173 e 175, meio pelo…

responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), _____ de julho de 2012. Gustavo de Thomazi Oliveira Guedes Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC Ação Direta de Constitucionalidade ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag Agravo AgRg Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CC Conflito de Competência CESC Constituição do Estado de Santa Catarina CRFB Constituição da…

interpretação e decisão para harmonizar dispositivos ideológicos originariamente passíveis de contradição, mas que, adotados e admitidos pelo legislador constituinte, passam a ter convivência indiscutível, sob pena de se resvalar para a admissão de inconstitucionalidade da própria Constituição. (SOUZA, 2003. p.32). O princípio da economicidade será o responsável pela harmonização dos ideais capitalistas com os anseios do Estado Social, de modo a possibilitar e desenvolver as políticas…

cumprimento da lei (é obrigatória a prévia autorização para a pratica de atos envolvendo estes interesses); É adm de regime público: I) todo e qualquer órgão integrante da adm direta; II) As autarquias de todos os tipos (comuns, especiais, agencias reguladoras e associações publicas); III) as fundações publicas e estatais; B) A ADM de dto. Privado – é o conjunto de normas e princípios empregados no atendimento dos interesses privados. Como estes interesses são em regras disponíveis…

nas contas de energia elétrica do importes do PIS e da COFINS calculados sobre o valor dos serviços prestados. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA AGÊNCIA REGULADORA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Adiantando-se as alegações das Concessionárias em caso idêntico, esclarece a Requerente que a ANEEL, agência que regulamenta o setor não tem nenhuma legitimidade para compor a lide. Do mesmo modo, a União também não tem…