Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

sanciona lei municipal flagrantemente ofensiva a direito fundamental, nesta situação hipotética, um instrumento adequado para promover o controle de constitucionalidade seria: (A) a ação direta de constitucionalidade; (B) a ação direta de inconstitucionalidade; (C) a representação constitucional; (D) a ação de descumprimento de preceito fundamental. 8. Aponte a alternativa que expressa uma norma constitucional de eficácia limitada: (A) “é garantido ao servidor público civil o…

funções regulatórias, e para tanto deve ser dotada de poderes específicos a fim de nortear o exercício de fiscalização e controle que a autarquia exerce sobre as entidades fechadas de previdência complementar. Em conclusão, pode-se inferir que tal agência regulatória foi criada precipuamente para suprir as lacunas que o antigo órgão regulador da Previdência Complementar oferecia, sendo que atualmente, por intermédio da Previc, e à luz dos Poderes Administrativos concernentes à ela,…

admita essa primeira dimensão da culpa, incido, no caso, outra dimensão, no mínimo a culpa in vigilando (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Vólia Bonfim Cassar (2010) ainda destaca aqueles que acreditam que não há inconstitucionalidade na norma presente na lei de licitações diante da Constituição Federal, e consequentemente a Administração Pública não deverá se responsabilizar pelos inadimplementos trabalhistas, tendo em vista que a regra especial revoga a…

prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo. Algumas as autarquias do Brasil são: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), Agência Espacial Brasileira (AEB), Conselho Federal de Medicina, Instituto Nacional de Metrologia,…

necessária a licitação quando a OS contratar terceiros com esse dinheiro público, mas prevalece o entendimento que a dispensa se estende também para estas contratações que a OS fará com terceiros. OBS: *** Após alteração legislativa a contratação de agências de publicidade exige obrigatoriamente licitação – sendo expressamente vedada a dispensa ou inexibilidade. Adota-se a modalidade adequada conforme o valor porém a lei exige que as propostas sejam julgadas ou MELHOR TÉCNICA OU…

autarquias dotadas de maiores prerrogativas, tal qual maior autonomia administrativa, poder normativo técnico e, ainda, algumas gozando de mandato fixo para os seus dirigentes. Ex: Universidades (Lei nº 5.540/68), BACEN e as denominadas agências reguladoras (ex.: ANATEL, ANA, ANEEL, ANP, ANVISA, etc). Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 14 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - CNJ Podemos…

de internet; dos serviços de telefonia por meio do computador pessoal; das TVs a cabo ou via satélite que também oferecem serviços de internet; etc. Nesses casos, a quem caberá regular o conteúdo das informações que transitam por esses meios? Às agências de telefonia? Ou o acesso à rede constitui serviço diverso, devendo ser regulado por legislação específica? 285 286 RIPE – Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, n. 48, p. 279-298, jul./dez. 2007. ABRAMIDES,…

o Neo Liberal – foi criada na época de Fernando Henrique Cardoso. O estado neo liberal atua na economia. Fica proibido o monopólio. Passou a existir a privatização, porém o governo continua regulando os serviços essenciais através de suas agências reguladoras.  Constituição Ortodoxa – a constituição é baseada em uma ideologia só. o Classificação  Ideologia Heterodoxa – a constituição aborda várias ideologias, é uma constituição pluralista. Garantia – a primeira…

cabem: II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; Jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007. 1. Lei Delegada n. 112/2007, art. 26, inc. I, alínea h: Defensoria Pública de Minas…

doutrinadores, como Lucas Rocha Furtado, defendem que as únicas pessoas jurídicas admitidas constitucionalmente são as previstas pelo DL 200/67 e pela CF. Afora estas, as entidades políticas não poderiam criar qualquer outra entidade, sob pena de inconstitucionalidade. Por exemplo:  Serviços sociais autônomos – pessoas jurídicas de direito privado, criadas pelo Estado, mediante lei, mas que não integram sua estrutura;  Consórcios públicos – pessoas jurídicas de direito público ou…