Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

regulação da economia. ira refletir a norma passa a ser positiva, preocupando com direitos de segunda e terceira dimensão, refletindo nas primeiras constituições sociais. Esse Estado atua de duas formas na economia: A primeira função do Estado, é reguladora, o Estado como prestador de serviço publico, art. 175 da CF/88 Através da norma (intervenção normativos: organizar a economia, preocupação com os direitos de 2ª geração. As primeiras normas são o contrato de adesão e de…

- Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Desapropriação - A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro atribuía competência ao Legislativo Municipal para determinar tombamentos. O Prefeito ajuizou Representação de Inconstitucionalidade alegando que a norma violava a separação de poderes pois tal competência seria própria do Executivo. O Tribunal de Justiça declarou a norma inconstitucional conferindo efeitos ex nunc a sua decisão. Foi interposto Recurso…

discutiu a constitucionalidade formal. A emenda 19 neste dispositivo tem constitucionalidade formal, vicio de procedimento. O regime não pode ser múltiplo. Se o STF declara a inconstitucionalidade, nós voltamos a ter o regime único, voltamos ao texto original. Tratamos do regime jurídico único. Aqui a inconstitucionalidade formal, é a pior que existe, se eles erram no procedimento são burros. Exemplos de Autarquias => INSS, INCRA, UFAL, UFBA, UFPE, CONSELHOS DE CLASSE, Cautelar de…

autarquias dotadas de maiores prerrogativas, tal qual maior autonomia administrativa, poder normativo técnico e, ainda, algumas gozando de mandato fixo para os seus dirigentes. Ex: Universidades (Lei nº 5.540/68), BACEN e as denominadas agências reguladoras (ex.: ANATEL, ANA, ANEEL, ANP, ANVISA, etc). Podemos utilizar, ainda, classificação considerando a estrutura, quando teremos as autarquias corporativas e as fundacionais. As autarquias corporativas são aquelas que têm a…

metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) O dispositivo prevê a celebração de contrato de gestão: i) entre dois entes da administração pública, como o contrato de agência executiva; ii) entre órgãos; e iii) entre administradores. Se “A”, administrador público, celebra contrato sendo a parte no contrato, não se trata de um contrato administrativo. A doutrina entende que esse dispositivo é um “monstro”:…

que visam a dispensar auxílio a regiões menos desenvolvidas ou a categorias sociais específicas, para o fim de minorar as desigualdades regionais e sociais, preceito, aliás, inscrito no art.3º, III da CF, exemplos: a ADENE - Agência de Desenvolvimento do Nordeste e ADA- Agência de Desenvolvimento da Amazônia; b) Autarquias previdenciárias: voltadas para a atividade e previdência social oficial, exemplo: o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social); c) Autarquias culturais: dirigidas à…

administração pública. 79) (2006/CESPE/ANA/ANALISTA ADMINISTRATIVO) Ato discricionário praticado por diretor de agência reguladora deve observar, obrigatoriamente, o princípio da moralidade pública previsto na Constituição da República. 80) (2006/CESPE/ANA/ANALISTA ADM.) Ato administrativo eivado de ilegalidade praticado por superintendente de conservação de água e solo (SAS) da Agência Nacional de Água (ANA) poderá ser examinado pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade, mas…

contratação de pessoal, NÃO precisa realizar Licitação para contratar obras e serviços. AGÊNCIAS REGULADORAS – SÃO AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL porque possuem regras específicas que as diferenciam de outras Autarquias. Características: caráter final de suas decisões, estabilidade de seus dirigentes a) Caráter final de suas decisões (significa que o órgão político não pode alterar a decisão da Agência Reguladora. Ex. a Anatel que cuida de fiscalizar e regulamentar os serviços de…

Na Lei nº 8.666, de 1993 (licitações e contratos administrativos). 4.4.3 Na Lei nº 8.987, de 1995 (concessão e permissão de serviços públicos). 4.4.4 Na Lei nº 9.427, de 1996 (concessões de energia elétrica). 4.4.5 Na Lei nº 9.478, de 1997 (agências reguladoras). 4.4.6 Na Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade). 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e…

político em simples ato administrativo, o asilo em ato judicialmente controlável, a tortura em crime banal, a fidelidade partidária como impositivo constitucional, os limites legais e éticos das campanhas eleitorais, o papel dos correios e das agências reguladoras, as restrições ao constitucional direito de greve, os tetos e pisos remuneratórios dos servidores públicos, as isenções fiscais ou legalidade dos tributos, o uso de algemas nas atividades policiais, a importância do direito de…