Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

sobrepondo-se ao legislativo). * Muitos setores e grupos podem contestar medidas provisórias. * Ainda há mandados e ações que, via STF, podem obrigar o legislativo regulamentar determinado vácuo deixado na Carta (como a ADI, ação direta de inconstitucionalidade). * Liminar: quando há a urgência de se garantir um direito básico descrito na constituição. Mandado de segurança é uma ação principal que visa garantia de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou…

são autarquias dotadas de maiores prerrogativas, tal qual maior autonomia administrativa, poder normativo técnico e, ainda, algumas gozando de mandato fixo para os seus dirigentes. Ex: Universidades (Lei nº 5.540/68), BACEN e as denominadas agências reguladoras (ex.: ANATEL, ANA, ANEEL, ANP, ANVISA, etc). Podemos utilizar, ainda, classificação considerando a estrutura, quando teremos as autarquias corporativas e as fundacionais. As autarquias corporativas são aquelas que têm a…

Municipal de Belo Horizonte, objetivando incrementar a recuperação de sua dívida ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, sub-rogado, vencido o prazo para pagamento amigável e notificado pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no cartório competente da Comarca, que dá…

governo, com a criação de agências reguladoras nas áreas de infraestrutura e sociais3. Em novembro de 1995 é divulgado o “Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado”, preparado pelo então Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado (MARE), que deixa explícito nos 3. Ao todo foram criadas nove agências durante os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso: ANA - Agência Nacional de Águas; ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações; ANEEL - Agência Nacional…

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão…

nomenclatura denota, a CLT não se trata de um código, não traz um conjunto de regras novas, mas apenas a reunião das normas já existentes de forma sistematizada. A Consolidação das Leis Trabalhistas reúne e ordena sistematicamente todas as leis reguladoras do trabalho, assistência social e respectivos aparelhos. Naquela época, o Brasil passou a possuir uma legislação trabalhista das mais adiantadas e, em certas instituições, tornou-se verdadeiro pioneiro das inovações sociais. No…

Constituição mitigada, semi-rígida ou semi-flexível: Há algumas normas que exigem, para elaboração, um processo mais rigoroso e complexo que são as de matéria 3 Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo governador do Rio Grande do Sul (Alceu Collares, na época) postulando pela declaração de inconstitucionalidade do art. 45, parágrafos 1º e 2º da CF. Mencionou que fere uma cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF), pois rompido o equilíbrio federativo na…

Boas Prátcas Regulatóras Guia para o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA Diretor-PresiDente Dirceu Raposo de Mello Diretores Maria Cecília Martins Brito José Agenor Álvares da Silva Agnelo Santos Queiroz Filho Dirceu Brás Aparecido Barbano Chefe De Gabinete Alúdima de Fátima Oliveira Mendes elaboração Assessoria Técnica e Parlamentar (Astec) CoorDenação eDitorial Pedro Ivo Sebba Ramalho

lei à Fazenda Pública e aos particulares em geral. Uma parte da doutrina pátria ainda defende as prerrogativas da Fazenda Pública pelo seu papel de vetor do interesse público; a outra corrente argumenta que esses privilégios são marcados por inconstitucionalidade. Discutir as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, à luz do princípio da isonomia, não é uma tarefa corriqueira; principalmente quando já se incorporou todo um arcabouço lógico de admissão desses privilégios como algo…

e mulheres, mas na prática não havia isso. Legitimação: compatibilidade entre poder do representante e dos representados. CONSTITUIÇÃO COMO FORÇA ATIVA. 4. Processo Constitucional Jorge de Miranda Conceito: “Constitucionalidade ou inconstitucionalidade é um conceito relacional de uma coisa (Constituição) com outra coisa (leis), que com ela é ou não compatível.” Alexandre de Morais C: “Processo constitucional visa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato…