Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais. O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao…

sistema social do mundo. Redação 4 Mais uma tentativa de tutela (Fonte: O Estado de S. Paulo, 11/7/2010) Sob a justificativa de melhorar a qualidade de vida dos brasileiros e atender a determinações da Organização Mundial da Saúde (OMS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) baixou, no final de junho, uma resolução que obriga os produtores de bebidas não alcoólicas e alimentos industrializados a informar nas embalagens os males causados por produtos com alto teor…

esforços na prevenção da saúde, os impactos do aumento da longevidade, os custos progressivos das inovações tecnológicas, que nem sempre representam benefícios reais, revelou os conflitos entre os atores do setor: OPS, Prestadores e Usuários. A Agência Reguladora do Setor de Saúde – ANS – esteve representada por seu Diretor Presidente: Maurício Ceschin, que discorreu sobre as ações e metas do órgão, uma delas afeta diretamente o Plano de Saúde da AFREEPA, pois trata da migração dos…

ruas protestar contra a alteração da forma de distribuição dos royalties sob a alegação de que a nova legislação quebraria esses estados. Após a aprovação do projeto de lei pelo Senado, os discursos eloquentes se voltaram para a declaração de inconstitucionalidade da norma pendente – até o momento em que produzido este artigo – de nova análise da Câmara e sanção pelo Presidente da República. Depois de inúmeras emendas e discussões legislativas, nem mesmo o Poder Executivo federal ficou…

ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual X e uma ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a lei federal Y – ambas ajuizadas com pedido de medida cautelar. Considerando-se o exposto, responda fundamentadamente: a) Diante da ambivalência das ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, se o STF indeferir a cautelar na ADI, pode um juiz, no exame de um caso concreto (controle difuso), declarar a inconstitucionalidade da lei X? (Valor: 0,65)

93 97 101 4. O MODELO REPRESSIVO DE COMBATE ÀS DROGAS NO PERÍODO PÓS-TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA 103 10 3.2. 3.3. 3.4. 4.1. 4.2. 4.3. A Perspectiva Constitucional da Repressão das Drogas Ilícitas A Convenção de Viena e o Posicionamento das Agências Reguladoras da ONU: o Discurso Econômico-Transnacional A Política Criminal Militarizada: Tipos Ideais Concretizados 4.3.1. A Operação Rio (1994-1995) 4.3.2. A Experiência de Militarização da Repressão às Drogas na América Latina 84 85 90 103…

que determinou que o regime de pessoal das agências reguladoras seria o da CLT. Esta determinação legal viola a independência técnica – que é a de exigir do quadro de servidores das agências – e, portanto, foi suspensa pela Corte Maior, mediante liminar concedida na ADIn 2.310-1-DF, relatada pelo Ministro Marco Aurélio de Mello. O ministro considerou que o regime de emprego público é incompatível com a tarefa de fiscalização desenvolvida pelas agências, a qual constitui uma…

organização tá complicado! Abaixo o roteiro da aula de hoje: 1 – Desconcentração X descentralização 2 – Administração direta e indireta; 3 – Administração Indireta - autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; 4 – Agências 5 – Terceiro Setor (Regimes de Parceria) Sem mais, vamos “partir” para a aula. Cyonil Borges Observação: vou avançar, no presente arquivo, nos principais tópicos da teoria. Vou postar um arquivo complementar só de…

12. Em relação ao controle de constitucionalidade e com base na Constituição Federal, na legislação que regulamenta a matéria, na jurisprudência e na doutrina; julgue os itens a seguir e marque a alternativa incorreta. a) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração…

Espécies de Inconstitucionalidade Duas oportunidades para alegar a inconstitucionalidade (Jorge de Miranda): 1. Inconstitucionalidade por ação; 2. Inconstitucionalidade por omissão. 4.1 Inconstitucionalidade por Ação: decorre da prática de atos contrários à Constituição, pressupõe incompatibilidade entre a norma infraconstitucional e a norma constitucional. De acordo com o vício da norma, a inconstitucionalidade pode se dar por dois motivos: (a)Inconstitucionalidade…