Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

Grau. Conselho Nacional de Justiça. Juizados Especiais Federais. 7. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. 8. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. DIREITO ADMINISTRATIVO…

sentença condenatória transitada em julgado, nas infrações penais comuns, o Governador não estará sujeito a prisão. (**) (ADIN 1021-2 – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE) (**) § 6º - O Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (**) (ADIN 1021-2 – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE) (**) Artigo 50 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar o Governador, o…

da qualidade de acionista contolador”, RTDP 28/84; “Uso de espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicações”, RTDP 31/26, “Instituição financeira oficial – conceito – decorrências”, RTDP 35/119; e “Controle político das agências reguladoras”, Revista Interesse Público 18/13. 2 se trata de desvendar qual teria sido a intenção dos constituintes em 1988; é preciso identificar qual a melhor interpretação do dispositivo constitucional no momento presente. Toda…

do alegado acréscimo inconstitucional e ilegal de PIS e COFINS, pela concessionária na conta telefônica do consumidor, compete à Justiça Estadual apreciar a demanda. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE”. A ANEEL, agência reguladora de serviço de concessão de energia elétrica, não tem qualquer interesse na presente demanda, que embasada em uma relação contratual, tem como parte a concessionária e o consumidor. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de…

INTEGRAM O PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, FUNÇÃO E COMPETÊNCIA DO STF. No Brasil a formulação, a implantação e o acompanhamento das políticas públicas de nível federal estão a cargo dos ministérios, secretarias especiais, autarquias, agências reguladoras e conselhos. Atualmente o Governo Federal é composto por 26 ministérios, 9 secretarias da presidência e 6 órgãos. O presidente da república pode, por meio de lei especial, criar, modificar a estrutura e extinguir…

apontado por Montesquieu, como uma providência necessária para que um poder pudesse limitar outro poder. No Brasil, esse sistema de controle mútuo é revelado, exemplificativamente, pelo poder que têm os órgãos do Judiciário de declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos do poder público, quando estes e aquelas ofenderem o texto magno; o poder que têm as chefias do Executivo de vetar projetos de leis aprovados pelo Legislativo, quando estes forem inconstitucionais ou…

responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, não haveria mais espaço para sustentar a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público. Nesse sentido, por todos, a doutrina de Flávio Willeman - Responsabilidade das Agências Reguladoras, Lúmen Júris, 2005, p.22 e sg. A segunda corrente, capitaneada pelo festejado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, ps. 871-872), sustenta ser…

João das Neves, ex-presidente do Conselho Federal de Medicina e seu amigo de longa data, para uma das diretorias da Agência Reguladora de Transportes Públicos Concedidos de seu Estado. Ocorre que, alguns meses depois da nomeação, João das Neves e o Governador tiveram um grave desentendimento acerca da conveniência e oportunidade da edição de determinada norma expedida pela agência. Alegando a total perda de confiança no dirigente João das Neves e, após o aval da Assembleia Legislativa, o…

categorias sociais específicas, com a finalidade de diminuir as desigualdades regionais e sociais. EX: ADENE – Ag. de Desenvolvimento do Nordeste; ADA – Ag. De desenvolvimento da Amazônia; INCRA. OBS: A SUDAM E A SUDENE , foram qualificadas como agências executivas , passando a ser ADA e ADENE , respectivamente. b) Autarquias previdenciárias: desenvolvem atividade de previdência social oficial. EX: INSS. c) Autarquias culturais: dirigidas a educação e ao ensino.…

se aplica o regime de direito privado na íntegra. 1.5 Agências Executivas Agência Executiva é uma qualificação dada às autarquias ou fundações públicas, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia gerencial e financeira. O objetivo é revitalizar essas entidades da administração pública federal, com o propósito de aprimorar a gestão. A denominação ou qualificação de uma instituição em Agência Executiva, visa a implementação de um…