Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

Palavras-chave: serviço essencial, concessionárias, interrupção, água, luz, agências reguladoras, fornecimento, consumidores e continuidade Sumário 1. Serviço Público 1.1 Definição de serviço público 1.2 Serviços Essenciais 1.3 Agentes Competentes 1.4 Agências Reguladoras 1.5 Concessões e Regras 2. Água e Energia Elétrica 2.1 Exórdio da análise do provimento de Água e Energia elétrica. 2.2 Agências reguladoras de Água e Energia elétrica (ANA e ANEL)…

RDC e Regime Jurídico Atual 4-26 4.5 Ação Direta de Inconstitucionalidade 4-35 4.5.1 ANEXO I 4-38 ADI 4645 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico) 4-38 4.5.2 ANEXO II 4-42 ADI 4655 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico) 4-42 5 CONCLUSÃO 5-46 6 REFERÊNCIAS 6-47 LISTA DE ANEXOS ANEXO I 3-36 ADI 4645 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3-36 ANEXO II 3-40 ADI 4655 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3-40 1…

exploração petrolífera da empresa Petrobrás, permitindo que empresas do setor privado também pudessem participar da atividade, o que visava expandir o uso da riqueza petrolífera4. Ainda, tal lei instituiu o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, que ficaram responsáveis por promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. No entanto, atualmente a…

da independent regulatory agency (agência reguladora independente). Esse tipo de estrutura institucional só se proliferaria na Europa ocidental a partir dos anos setenta e oitenta do século XX, sob o influxo dos projetos de governança comunitária promovidos pela União Européia, com o nome de autoridade administrativa independente, enquanto ao Brasil só chegaria nos anos noventa, a reboque dos processos de privatização e reforma do Estado. As autoridades ou agências independentes…

75/1993, art. 6º, XV). As Agências Reguladoras e o Cade No âmbito do estudo das Agências Reguladoras, encontramos as chamadas entidades similares, como o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), dentre outros. Com a acuidade que lhe é peculiar, o Prof.º Alexandre Santos de Aragão , ao fazer referência às entidades similares das Agências Reguladoras, qualifica o CADE como agência…

Administrativo II Prof. Carlos Bastide Horbach O semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso…

Administrativo II Prof. Carlos Bastide Horbach O semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso…

Não se pode exercer a medicina em nome da livre iniciativa sem diploma. - regulação > agências reguladoras - a partir da década de 90, espalhou-se nos países periféricos em relação ao capitalismo a ideia de neoliberalismo, onde os investidores queriam a existência de agências reguladoras autônomas. Sendo assim, a fiscalização feita pela Anvisa, Anatel, é exercício do poder de polícia. - As agência reguladoras fiscalizam prestação de serviço público, e ainda, pontos sensíveis da…

ao Objeto; Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial);7- Patrimônio; 8- Pessoal; 9- Controle Judicial; 10-Foro dos Litígios Judiciais; 11- Atos e Contratos; 12- Responsabilidade Civil; 13- Prerrogativas Autárquicas; 14-Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas; 15- Associações Públicas 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Deve ser analisada sob dois sentidos: objetivo e subjetivo. E ainda sob dois enfoques gramaticais, ou seja: Administração Pública ou administração pública. …

DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 2.5.2 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (=OS): 2.5.3 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (=OSCIP): 2.5.4 ENTIDADES DE APOIO: …