Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

não pode vigir, mas também não será ..., o próprio §4º do Art. 24 determina a suspensão da eficácia da Lei Estadual enquanto a Federal vigir. Há repristinação? Nosso ordenamento não faz isso, por isso apenas suspende, pois se for declarada inconstitucionalidade a norma Estadual não voltaria dos “mortos”. Art. 146, III, CF – Normas gerais em direito tributário devem ser tratadas mediante Lei Complementar. Normas Gerais = CTN – Lei 5.172/66. É lei ordinária em sentindo formal, ou seja,…

econômica. Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 8 DIREITO ECONÔMICO Intensivo III Prof. Luciano Sotero 2010 Lei 7.429/86: crimes contra o Sistema Financeiro. c) direito econômico e direito administrativo Ex: agencias reguladoras As agencias reguladoras, dentre outras coisas, implementam políticas econômicas d) direito econômico e direito tributário O Estado através do caráter extra fiscal de determinados direitos tributários tem por escopo regular…

Gestão celebrado com as Autarquias e Fundações Públicas: as Agências Executivas A lei 9.649-98 autorizou o poder executivo a qualificar como agência executiva a autarquia ou fundação pública que houvesse celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor, para fins de cumprirem objetivos e metas. - As agências executivas não configuram figura nova da estrutura da ADM mais sim qualificação especial. - A agência terá assegurada maior autonomia de gestão,…

Alexandre Medeiros alexandremed@uol.com.br www.facebook.com/direitoparaconcursos 1.2.1.1 Agência Reguladora Agência Reguladora: No Brasil, foram todas criadas como autarquias em regime especial, com a atribuição de exercer, entre outras, o poder normativo das concessões e permissões de serviços públicos, competência essa que, originalmente, é do Poder Público. São características das Agências Reguladoras, segundo a ESAF4:      personalidade jurídica de direito…

vistas como de personalidade jurídica de direito público. Assim como os partidos políticos. Agências Reguladoras Agências reguladoras são autarquias, porque assim são classificadas por suas leis de criação. São chamadas de autarquia sus generis, pois possuem um regime jurídico especial, próprio que está estabelecido na lei de criação. Não existe no Brasil uma lei genérica sobre o regulamento de todas as agências, mas por possuírem características em comum podem ser agrupadas e mencionar…

turmas (TCU, MP, TJDF, Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 1 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO TJ/SP, TJ/RS, DPE/RS, MPOG, STF, STJ, TST, Receita, Polícia Federal, Agências, Tribunais, Senado, Câmara, CNJ, dentre outros). Enfim, ressalto que nossa proposta é audaciosa, ou seja, vamos abordar todos os pontos do edital, de modo a te dar a possibilidade de conhecer a sistemática de como o CESPE cobra…

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impenhorabilidade e a imprescritibilidade, como, aliás, já decidiu amais alta corte. Por outro lado, não é livre para o administrador autárquico a sua alienação; como ocorre com os bens públicos em geral, é necessário que o administrador obedeça à regra legais reguladoras dessa especial atividade administrativa, qual seja , a alienabilidade dos bens públicos • Tributação Como regra geral, os atributos específicos da pessoa jurídica tributada não são relevantes para a incidência…

pelos procuradores de seu quadro, para os atos ad judicia. l.co ua .br m virt o urs c con w. Aulão ANCINE 2012 ww • Agências reguladoras são autarquias de regime especial que têm por função regular, fiscalizar e disciplinar o fornecimento de bens e serviços em determinado ramo da economia. • São características das agências reguladoras federais em geral: • a) estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo. Durante esse período, não poderão ser…

algumas discussões no momento em que foi criado o Pregão. O problema é que a Lei 8666 prevê que é vedada a criação de novas modalidades ou combinação das já existentes. Nesse cenário, duas leis de Agências Reguladoras (Lei 9472 – ANATEL – e Lei 9478 – ANP) estabeleceram que as modalidades licitatórias das agências em questão seriam Consulta2 e Pregão, apesar de não serem propriamente lei acerca de licitação. Dessa contradição, parte da doutrina começou a dizer que essas normas seriam…