Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

Deputados em maio de 1994 e pelo artigo 19 da Lei Orgânica nº 10/1995- Código Penal Espanhol. A Lei Orgânica nº 4 de 5 de junho de 1992, que regulava a Competência e o Procedimento dos Juizados de Menores, foi promulgada devido a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 15 da lei de Tribunais Tutelares de Menores, pelo Tribunal Constitucional 36 de 14 de fevereiro de 1991, em vista da necessidade de regulação de um processo perante os Juizados de Menores, que proporciona-se todas…

e que garanta os direitos dos cidadãos e a democracia. - Supremacia da Constituição A constituição é uma lei base, sendo assim todas as outras normas devem ser criadas conforme a constituição. Caso isso não ocorra, a norma sofre o vício da inconstitucionalidade. Constituição é um texto normativo com duas características: Do ponto de vista do conteúdo: A Constituição estabelece as bases da organização política do Estado de forma clara e taxativa. Expressa um projeto político elaborado e…

fato. 9 Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 10 Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. 11 Concentração e desconcentração de competência. 12 Autarquias. Agências reguladoras e executivas. 13 Fundações públicas. 14 Empresa pública e Sociedade de economia mista. 15 Consórcios Públicos (Lei n.º 11.107/2005). 16 Terceiro setor. 17 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos…

do Senado Federal, e o procurador-geral da República. Ela é prevista nos artigos 102, I, 'a', 102, §2º e 103 da Constituição e regulamentada pela lei 9.868/99. Não confunda com ação direta de inconstitucionalidade. Ver também 'ação direta de incostitucionalidade'. Ação direta de inconstitucionalidade Direito Constitucional: Também conhecida como 'Adin', é a ação utilizada para questionar a constitucionalidade de uma norma in abstrato, ou seja, sem a necessidade de existência de…

Constituição. Objeto: o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico Constituição – Conceito: Declaração da vontade política de um povo, expressa em normas fundamentais que regulam a existência do Estado. Estabelecendo a sua…

de tal ação. O mandado de Injunção está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXI e no artigo 102, inciso I, alínea "q". O instrumento é classificado como uma ação civil constitucional. No Brasil, além da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, podemos utilizar o mandado de injunção, sendo que o último é mais adequado quando o autor da ação solicita direito que está estritamente ligado a seu interesse específico. Importante salientar que uma pessoa…

e compatível com a Constituição Federal devido a Supremacia da Lei Maior e o escalonamento das normas. Caso não sejam observadas as regras de criação e elaboração das leis ou de qualquer norma jurídica, estas terão como resultado a chamada inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo produzido, que poderá ser objeto de controle de sua constitucionalidade, controle este que tem por objetivo prevenir que não ocorra desrespeito a forma nem ao órgão legiferante previstos…

Magna Carta foi totalmente alterado pela Emenda Constitucional 19/98, desaparecendo a expressa norma que então obrigava o regime jurídico único para os Entretanto, ao julgar a Ação Direta de servidores públicos. Fonte: Elaborado pelo autor. Inconstitucionalidade n. 2.135-(4), o Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2007, suspendeu a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998. Dessa forma, mantém-se válida a…

Generalidade 37 6.2.4 Modicidade 37 6.2.5 Adequação 37 7 CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 39 7.1 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 39 7.1.1 Contrato de concessão 40 7.1.2 Poderes do concedente 41 7.2 Permissão de serviço público 41 8 AGÊNCIAS REGULADORAS 43 8.1 ASPÉCTOS CONSTITUCIONAIS 44 8.1.1 ANEEL engana o consumidor 45 9 CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO 48 10 COBRANÇAS POR SUPOSTA FRAUDE OU IRREGULARIDADE 53 10.1 IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA…

através da Lei nº 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, marco legal que determinou a transformação do papel do Estado no Setor de Telecomunicações. A Lei 9.472 de 16.07.97, ao regulamentar as contratações da ANATEL, dispôs : “Art.54 - A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para administração Pública. Parágrafo único: para os casos previsto no caput, a agência poderá…