Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

entidade. A desconcetração poderá se dar na Administração Direta, como, por exemplo, na Secretaria da Receita Federal, órgão que atua de forma desconcentrada, desmembrando suas atribuições em uma série de superintendências, delegacias, inspetorias e agências; ou na Administração Indireta, como é o caso do INSS, autarquia que reparte suas atribuições em diversas gerências regionais. Sintetizando, no caso da Administração Direta um serviço poderá ser executado por ela própria, de…

CONCEITOS RELEVANTES: 2.4.1 AGÊNCIAS EXECUTIVAS: Agência Executiva é uma qualificação concedida pelo Poder Executivo à autarquia ou fundação pública que assinar contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. Através de tal contrato, serão estabelecidas determinadas metas e objetivos a serem cumpridos. Sendo assim, percebemos que as agências executivas não representam uma nova forma na estrutura da Administração Pública Brasileira. A qualificação de Agência Executiva…

fatos em discussão, caracterizaria inaceitável bis in idem. Vencidos os Ministros Luiz Fux (relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que rejeitavam os embargos. Afirmavam que a utilização de interposta pessoa para o saque de valores em agência bancária configuraria o delito de lavagem de dinheiro, pois seria o meio pelo qual a identidade do verdadeiro destinatário desses bens ficaria em sigilo. Anotavam que o tipo penal da lavagem de dinheiro não tutelaria apenas o bem…

(v.g., inovação, oportunidade, eficiência) e não serem decorrentes de hipóteses de abuso do pode econômico (v.g., adoção de práticas anticompetitivas ou anticoncorrenciais, entre outras)" (Lafayette, p. 73). Jurisprudência: “Ação direta de inconstitucionalidade: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros (ABRATI). Constitucionalidade da Lei 8.899, de 29-6-1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de…

desenvolvimento regional ADENE e ADA. b) previdenciária: gestão previdenciária social. Ex: INSS c) culturais: destinados às pesquisas cientificas... Ex> USP e UFRJ d) profissionais: realização de atividade inerentes ao Estado e) controle = agencias reguladoras Ex. ANA, ANATEL . Exercem poder de policia. AUTARQUIA (relação com a entidade criadora) 1) Criação: somente pode criar e extinguir por lei especifica e nunca por decreto. Lei especifica = só com aquela finalidade. 2)…

públicas). Contudo, cabe ainda destacar que também são integrantes as agências reguladoras (autarquias em regime especial) e as agências executivas (autarquias ou fundações públicas de direito público que firmem contrato de gestão com o Ministério supervisor e tenham plano de estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento). Além disso, merecem destaque os consórcios públicos, cuja norma reguladora é Lei 11.079/2004. Tal dispositivo, em seu art. 6º, I e…

setembro de 2010, existiam 1.626 operadoras em atividades, o que representa uma redução da ordem de 38%. A atuação da ANS abrange a determinação de critérios para a atuação das operadoras, a obrigatoriedade de fornecer informações que ajudarão a Agência a sistematizar a atuação das operadoras e garantir a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos, além de acompanhar os pedidos de abertura e encerramento das atividades das operadoras de planos de saúde no Brasil. 2. OS…

corrupção passiva. crime contra a ordem tributária. crime de excesso de exação. crime de prevaricação. 9 QUESTÃO 25 [A] deposita na conta poupança de sua filha, sem o conhecimento desta, dinheiro arrecadado com a prática de crime de roubo contra uma agência do Banco do Brasil, visando a ocultar o valor proveniente do delito. [A] comete: a) b) c) d) fato atípico. crime de receptação. crime contra a economia popular. crime de lavagem de dinheiro. QUESTÃO 26 [B] é parado em uma blitz…

públicos 4.2. AS MPs Nº 2.148-1, DE 22/05/2001 E Nº 2.152-2, DE 01/06/2001 4.2.1. O estado da questão 4.2.2. A continuidade dos serviços públicos essenciais 4.3. Os danos no fornecimento de serviços 4.4 Das inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 2.148-1, de 22./05/2001 e Resolução nº 04, da GCE 4.5 O direito do consumidor e a proteção do usuário de serviço público 5 A PROTEÇÃO DOS USUARIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO…

Progresso da Ciência, Academia Brasileira de Ciências e Sindicado dos Trabalhadores e Servidores em Serviços de Saúde públicos, conveniados, contratados e/ou consorciados ao SUS e previdência do Estado do Paraná – SINDSAÚDE/PR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATATIVO. TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA…