Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

ROBSON CONCEIÇÃO FARIAS A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM 2012 ROBSON CONCEIÇÃO FARIAS A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional. Orientador: Prof. Msc. Marciano…

blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique “Não há triunfo sem sacrifícios”. 10 (C) pelo advento de invalidade superveniente à expedição do ato. (D) por razões de conveniência e oportunidade. 35. As agências reguladoras, recém-surgidas no nosso ordenamento jurídico, têm como qualidade intrínseca, que as diferencia das antigas autarquias, (A) ausência de subordinação hierárquica. (B) independência administrativa. (C) personalidade jurídica de…

estrutura do Conselho de Segurança eu tenho um órgão importante chamado: Agência Internacional de Energia Atômica – (AIEA); a finalidade dessa agência segundo o seu estatuto é a de cuidar do armazenamento de substâncias atômicas. Outra finalidade da Agência é justamente o manuseio que deve ser para fins pacíficos (é a grande questão do Irã). E o terceiro é a transferência de tecnologia (enriquecimento de Urânio, por exemplo). Essa agência fica em Viena (Austria) – e lá também se…

proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Não se confunde com as Resoluções das agências reguladoras, que além de se tratarem de um poder normativo “sui generis” são editadas no âmbito do poder executivo. (são autarquias especiais). ***** Entre os critérios para solucionar antinomias (normas contrárias), existe…

Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15. Dirigentes. 16. Agências Autárquicas Reguladoras. 17. Agência Executiva. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Contextualizar as autarquias no cenário jus-politico brasileiro; Compreender as peculiaridades do regime jurídico aplicável às…

executivo é quem nomeia o dirigente da pessoa jurídica da administração indireta, em regra (então ele acaba “mandando”). Excepcionalmente, o PR não poderá nomear sozinho, precisará de prévia aprovação do Senado Federal. Ex: Banco Central e Agências Reguladoras – Ler artigos 48, 49 e 50 da CF. Até o final de 2005, o STF acolhia a idéia de que o TC não poderia controlar SEM. Hoje, o entendimento é diverso. O Tribunal de Contas pode controlar as SEM, autarquias, empresas públicas, enfim,…

de seus pareceres. O desafio é ter agilidade mantendo a qualidade da análise. Cada medicamento registrado no Brasil recebe aprovação da Anvis a para uma ou mais indicações, as quais passam a constar na sua bula, e que são as respaldadas pela Agência. O registro de medicamentos novos é concedido desde que sejam comprovadas a qualidade, a eficácia e a segurança do medicamento, sendo as duas últimas baseadas na avaliação de estudos clínicos realizados para testá -lo para essas…

Autorização para pesquisa mineral________________________48 1.7 A possibilidade de competição e o direito de prioridade______48 1.8 A dicotomia vinculação e discricionariedade________________52 1.9 A estrutura administrativa e a importância de uma agência reguladora________________________________57 2. Questões econômicas_______________________________________59 2.1 Os recursos minerais e a produção mineral_________________59 2.2 Mapa dos processos minerários no…

Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15. Dirigentes. 16. Agências Autárquicas Reguladoras. 17. Agência Executiva. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Contextualizar as autarquias no cenário jus-politico brasileiro; • Compreender as peculiaridades do regime jurídico aplicável às…

igualdade – limitação ao legislador, ao intérprete/autoridade pública e ao particular. O legislador, no exercício no exercício de sua função constitucional de edição normativa, não poderá afastar-se do princípio da igualdade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Assim, normas que criem diferenciações abusivas, arbitrárias, sem qualquer finalidade lícita, serão incompatíveis com a Constituição Federal, (Moraes, 2005, p. 31). Ainda, conforme entendimento do mesmo autor, a…