Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

como mencionado os Autores, tiveram sem vôo cancelado, por problemas técnicos na Aeronave, e não tiveram acesso à comunicação, seja por telefone, internet ou outro meio, sem custo adicional ao passageiro, direito este previsto na Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que foi publicada dia 15/02/10 no Diário Oficial da União. No site da Infraero, pode ser colhida outra infração: Se o seu vôo estiver atrasado mais de 4 (quatro) horas, procure a empresa aérea, que…

ampla permite adotar formas diferentes de organização. O serviço público é uma funcao, não se trata de uma organização, verifica-se que esta definição é frequentemente ignorada no vocabulario corrente. Diz-se erroneamente, por exemplo, que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) é um serviço público, embora o conceito de serviço público não se aplique aquela empresa em si mesma, mas à atividade que ela exerce. Esta atividade é de interesse geral, porem, nao sao todas as atividades de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de…

administração direta são os entes políticos (da federação) e esses entes criam as pessoas jurídicas da administração indireta: autarquias, fundações públicas (não necessariamente de direito público), empresas públicas, sociedades de economia mista. Agência reguladora e agência executiva estão dentro desse conceito. Concessionárias e permissionárias não compõem a administração indireta, não tem nada a ver com o quadro da indireta, mesmo que prestem serviço público. A Administração Direta…

povos. DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de…

incorridos na produção de energia elétrica vendida ao consumidor”.24 Por esta razão a Lei 8987/95 que dispõe sobre o regime de concessões de serviço público, estabelece a revisão tarifaria periódica realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, que, segundo a própria agência reguladora “tem como principal objetivo analisar, após um período previamente definido no contrato de concessão (geralmente de 4 anos), o equilíbrio econômico-financeiro da concessão”. Depreende-se da lei…

Constitucional nº 19/98, que permitiu à Administração contratar servidores sob regime estatutário ou celetista, para suas autarquias ou fundações. Todavia, atualmente, diante da decisão liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/DF*, em 02/08/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, a alteração introduzida pela Emenda está suspensa até decisão final da referida ação. Desta forma, retornou-se, com a medida liminar, à redação original do artigo 39,…

RIA=31&MATERI A=4&BRS=&TITU LO=%2 0DJ%20Nr.%2015 6%20%2014/08/2007% 20%20Ata%20Nr.%2 031%20%20RELAÇÃO%2 0DE%20PROCES SOS autarquias ou fundações. Todavia, atualmente, diante da decisão liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/DF*, em 02/08/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, a alteração introduzida pela Emenda está suspe nsa até decisão final da referida ação. Desta forma, retornou-se, com a medida liminar, à redação original do…

comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante, sendo que os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica, deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida. Anote-se que no caso de decisão denegatória, o pedido de habeas data poderá ser renovado se não houver sido apreciado o mérito. 3.18. Competência Compete ao…