Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

e, quando o autor da herança possuía bens, era residente ou do miciliado ou teve seu inventário processado no exterior, será a cobrança regulada em lei complementar, o que se torna uma das problemáticas atuais, já que faltante a referida lei reguladora, o que leva alguns doutrinadores, tais como o referido jurista5, lecionarem que esse imposto não poderia ser instituído, força do disposto no art. 146, inciso III, da CF. 3 4 5 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro…

e um pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, depois de aprovação por dois terços do Senado Federal, vedada a inscrição na referida lista a quem, nos 4 anos anteriores, tenha ocupado cargo de Ministro de Estado, Presidente de agência reguladora ou Advogado-Geral da União ou mandato eletivo no Congresso Nacional, ou tenha sido condenado por órgão colegiado. Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado Data de apresentação: 20/02/2013 Situação…

03 - Sobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA. a) As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade são ação de natureza dúplice ou de “sinal trocado”. b) A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente. Assim sendo, o eventual indeferimento de medida acautelatória em ação direta de inconstitucionalidade não acarreta a declaração de…

vão determinar a que ramo ela pertence e não a roupagem que veste. Sem levarmos em consideração o fato de que os mestres em direito e os juristas não tem formação acadêmica em matemática ou análise de sistemas, o que ocorre é que não haverá inconstitucionalidade alguma em uma lei que não conceda aos tabeliães os “cyber-cartórios”, por tudo o que foi exposto e porque qualquer argumento neste sentido cairia por terra pela divergência dos objetos do pedido. Se os notários argumentam que as…

estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que um projeto de lei vise a reduzir pela metade o valor da indenização devida| |aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa. O que poderia ser argüido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto? | |Questão objetiva (fonte: Defensoria Pública da União 2010 - Cespe): | |Os direitos sociais…

para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em conseqüência, por ter a ação policial prolongado-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade. 2 No caso descrito, se as provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante prévia e justa indenização em…

recurso. Com efeito, conforme foi visto, depois do relatório circunstanciado do Secretário da SDE, que contém verdadeira decisão, de qualquer forma, o assunto será submetido à apreciação do CADE. Por conseguinte, não procede a argumentação de inconstitucionalidade pelo fato de as decisões do CADE não comportarem recurso. Aliás, como o CADE é um órgão técnico, não seria razoável que as suas decisões pudessem ser reexaminadas por órgãos políticos. Se assim fosse, a preocupação em tratar…

domínio de bens a terceiros. Âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta (autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP, organismos sociais, e serviços sociais autônimos). Valores I - Para obras e serviços de engenharia: * Convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); * Tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um…

Nossa Senhora da Conceição entre 2008 e 2013 para cumprir a legislação ambiental vigente com responsabilidade administrativa. As normas de padronização técnica, ISO, ABNT e normas da CCIH. 3. PROBLEMA Que normas são enquadráveis como reguladoras da segregação adequada dos resíduos hospitalares no Brasil? A normatização das condutas ecológicas contextualizadas na sociedade contemporânea oferece soluções para problemática crescente que se tornou o descarte eficiente, correto e com menor

meus pais, Gentil e Mercedes, em retribuição aos sacrifícios feitos em nome de meus estudos v Agradecimentos Agradeço ao meu orientador, professor Andrei Koerner, que incentivou até o final a proposta de realizar uma pequena pesquisa na agência estatal que faz o controle da segurança privada no Brasil. A autonomia intelectual que me foi dada para a realização deste trabalho foi fundamental. Se por vezes ela gerou angústias diante de problemas sociológicos recentes e…