Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

2.3 O serviço público de energia elétrica ................................................................................... 18 2.4 A competência da prestação do serviço público de energia elétrica................................ 19 2.5 As Agências Reguladoras...................................................................................................... 22 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO…

Artigo 21 e seus incisos, Destaca-se a competência da união. Artigo 37 e seus incisos, XIX e XX apresentam os princípios da Administração publica acerca das autarquias. O artigo 103, inciso 2°, dispõe acerca da proposição de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. O artigo 149 está à garantia da competência exclusiva da união para instituir contribuições sócias de intervenção no domínio econômico. O titulo VII da Constituição federal de 1988…

jurídico: as penas. ´[...] Em síntese, o direito penal deve responder a três perguntas fundamentais: a) que é direito penal? (teoria do direito penal); b) sob quais pressupostos pode ser requerida a habilitação da pena? (teoria do delito); e c) como a agência judicial correspondente deve responder a este requerimento? (teoria da responsabilidade penal). (BATISTA; ZAFFARONI, 2003, p. 39) Ao mesmo tempo que as ciências penais abarcam normas que habilitam o poder punitivo do Estado, é…

da prestação de serviço público, não se incluindo aqui o poder de polícia. (vide próxima Revista Dialética de Direito Tributário). Obs. Há uns anos atrás, criou-se uma taxa para fiscalizar empresas potencialmente poluidoras. Pugnou-se a inconstitucionalidade desta taxa em juízo, pois não havia prova de que o IBAMA efetivamente exercia esta fiscalização. O STF entendeu que, sendo o IBAMA o órgão competente para fiscalização e dotado de toda a estrutura para tal, a efetiva…

que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções; c) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente, o boleto de pagamento da Taxa de Inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição; d) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento pela rede…

justificação para tal ato, o que se explica pela própria conceituação do Poder Moderador, situado acima dos demais Poderes.Contudo, é de se indagar até que ponto seria possível que a rejeição de projetos de lei pelo Imperador fosse baseada na inconstitucionalidade dos mesmos. Elival da Silva Ramos acredita ter sido possível o controle político da constitucionalidade no Brasil imperial, ao afirmar que: “[...] Isso não significa, contudo, que não existia nenhuma forma de controle da…

- Autonomia administrativa, técnica e financeira = liberdade na sua gestão. Já vimos que quando a administração direta cria a indireta ela precisa definir a sua finalidade. - Não têm capacidade política = não têm aptidão para legislar. Agências reguladoras apenas complementam a previsão legal regulamentando com normas técnicas. 3. Finalidade específica = definida por lei consagrando o princípio da especialidade. Se a lei define, só a lei muda. 2. Criação através de lei = ora a lei cria, ora

Direção Internacional – Gert Würtenberger Editora – Carolina Tinoco Ramos Conselho Editorial Allan Rocha de Souza Bruno Lewicki Denis Borges Barbosa Enzo Baiocchi Guilherme Carboni Roberto Reis Victor Albuquerque ÍNDICE . A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PATENTES “PIPELINE” BRASILEIRAS. (ARTIGOS 230.º e 231.º DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996) António José Avelãs Nunes João Paulo F. Remédio Marques Jorge Manuel Coutinho de Abreu Luís Pedro Cunha…

admissibilidade. Constitucional AGU participa das ADIS mas não participa das ADC. Aqui a norma não precisa de defesa. A AGU pode participar das ADIS e não defender a norma, qd: a norma ofender interesse da união ou se o STF já optou pela inconstitucionalidade da norma. Cautelar: permitida nas 4 acções do controle de concsitucionalidade. STF permite!! Efeitos da concessão: erga ominis, vinculante e ex nunc. Se o STF SUSPENDE a norma, a suspensão terá efeito erga ominis e…

Políticas Públicas Realização: ANDI | Artigo 19 Acesso à Informação e Controle Social das Políticas Públicas Brasília, 2009 Realização: Apoio: ARTICLE19 UK Department for International Development DFID Expediente ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Infância ARTIGO 19 Brasil Presidente do Conselho Diretor Oscar Vilhena Vieira Secretário Executivo Veet Vivarta Diretora Executiva da ARTICLE 19 Agnès Callamard Presidente do Conselho…