Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

......................... 2.1. Autarquias de regime especial ............................................ 2.2. Classificação ...................................................................... 3. Agências — reguladoras e executivas......................................... 3.1. Agências reguladoras.......................................................... 4. Fundações ................................................................................ 5. Associações e consórcios públicos .........

realização de concursos públicos para a contratação de pessoal ou a celebração de contratos, por exemplo, independentemente de autorização da entidade política que integre, no caso de órgão, ou a que esteja vinculada, no caso de entidade. As agências reguladoras possuem natureza de autarquia em regime especial. Autonomia assegurada sobretudo pela existência de mandato definido em lei para os seus dirigentes. Se o legislador optar pela criação de fundação pública com personalidade…

diretamente empregados na prestação dos serviços públicos, sofrem restrições, ou seja, tornam-se bens públicos, a exemplo da impenhorabilidade. AGENCIAS EXECUTIVAS As Agencias executivas são Autarquias ou Fundações que assinaram contrato de gestão com o Poder Público. AUTARQUIAS CONTRATO DE GESTÃO - AGENCIA EXECUTIVA. FUNDAÇÕES CONTRATO DE GESTÃO – É um acordo firmado entre o Poder público e qualquer pessoa…

da prevalência constitucional Conceitos de controle da constitucionalidade Conceitos de inconstitucionalidade Constituição nova e direito infraconstitucional anterior Fundamentos do controle de constitucionalidade Finalidades específicas do controle da constitucionalidade Tipos de inconstitucionalidade Inconstitucionalidade por ação do legislador Formal Material Total ou parcial Inconstitucionalidade por omissão do legislador e aplicabilidade das normas constitucionais…

o HD, além das hipóteses anteriores, será concedido "para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável". Essa mencionada lei é a reguladora do direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do HD. Em face da triplicidade de objetivos, que dificulta uma conceituação precisa, podemos formular uma primeira noção do instituto do HD da seguinte maneira: ação…

competência originária (CF, art. 102, I), (ii) por via de recurso extraordinário (CF, art. 102, III) e (iii) em processos objetivos, nos quais se veiculam as ações diretas18 . De 1988 até abril de 2005 já haviam sido ajuizadas 3.469 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), 9 ações declaratórias de constitucionalidade e 69 argüições de descumprimento de preceito fundamental. Para conter o número implausível de recursos extraordinários interpostos para o Supremo Tribunal Federal, a…

da República, com o auxílio dos ministros de Estado. ADI 2.564-DF, rel. Ministra Ellen Gracie, 8.10.2003. (ADI-2564) INFORMATIVO Nº 217 TÍTULO: Guerra Fiscal PROCESSO: ADI - 2155 ARTIGO Julgando o pedido de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Governador do Estado de São Paulo contra o Decreto 2.736/96 do Estado do Paraná (Regulamento do ICMS do Paraná) - que concede crédito presumido de ICMS, incentivos e benefícios fiscais -, o Tribunal,…

concessão. Por essa razão, torna-se imprescindível o exercício da competência regulatória sobre os serviços de televisão por radiodifusão, mediante a atribuição de poderes de outorga e fiscalização à ANATEL, transformando-a em uma verdadeira agência reguladora dos serviços de comunicações, independentemente da plataforma tecnológica utilizada, alterando-se, conseqüentemente, a Constituição e a legislação aplicável à espécie. Palavras-chave: Serviço Público; Serviço de Televisão por…

disposição. De início, cabe destacar que a hipótese de incidência dessa espécie tributária só pode consistir em prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, por limitação do próprio texto constitucional. Assim, reveste-se de inconstitucionalidade a taxa que apresenta em seu antecedente qualquer outra situação que não as supra referidas. Também podemos extrair desse dispositivo constitucional que a instituição de uma taxa corresponde sempre a uma prestação estatal…

2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ....................................................................................................... 66 3.9 ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO…