Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

interna, pondo fim à cultura burocratizante e paternalista que até então marcara sua atuação, e culminavam na definitiva conformação e público reconhecimento de sua identidade institucional. Assumindo na plenitude suas funções de reguladora do mercado segurador, a SUSEP implanta o sistema de audiência pública e aberta a todos os segmentos, para a formulação de medidas gerais e tomada de decisões. Promove a desregulação gradual da atividade seguradora, e atendendo a…

DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos…

ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. • Administração Direta e Indireta. • Administração e Constituição. • Administração Indireta Brasileira. • Administração: atividades-fim e atividades-meio. • Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. • Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. • Agências regulamentadoras e seu papel. • Agentes Públicos. • As empresas estatais em Juízo. • Atos administrativos especiais. • Atos administrativos. • Atos de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de…

seu pedido de inscrição e o boleto para pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser feito por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), no valor de R$ 30,00 (trinta reais). O pagamento deverá ser efetivado até o dia 01/09/2014, em qualquer agência bancária ou em seus correspondentes. 2.6.1. O boleto da GRU para o pagamento da taxa de inscrição neste processo seletivo deve ser gerado exclusivamente no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese. 2.6.2. Não terá validade para fins…

radiofrequências é considerado um bem público escasso, sendo necessário, pois, que sua administração se dê pelo Poder Público. Nesse sentido é que a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), em seu art. 19, inciso VIII, confere competência à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas. A LGT ainda impõe, nos arts. 127, inciso VII, e 160, o uso eficiente do espectro de…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FAZENDA PÚBLICA Entende-se por Fazenda Pública o ente publico em geral, União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas. Pode enquadrar-se nesse rol as agências reguladoras como ANEEL, ANATEL, etc. Não tendo razões para excluir as empresas públicas e as sociedades de economia mista, uma vez que a mesma presta serviço público. A Fazenda publica tem seus bens protegidos pela impenhorabilidade mesmo sendo regidas pelo…

poderes delimitados e regulamentados por lei, visando conseguir logro em terminada incumbência, neste caso não há que se falar em serviços sustentados com impostos, mas através de taxas que são estipuladas em conjunto por concessionários e agências reguladoras do governo. A doutrina é pacífica em localizar essa delegação ser de natureza contratual de direito público, onde um particular é delegado a prestar um serviço por sua conta e risco e responsabilidade, em nome próprio por prazo…

Estado pode realizar através de seu poder extroverso: atividades relacionadas às funções de regular, regulamentar, fiscalizar e fomentar. É o setor através do qual o Estado interfere no Setor Privado. Este setor compreende as agências reguladoras, as agências de fomento, as agências executivas, os órgãos de fiscalização, a Polícia, a Previdência, dentre outros. Outro setor é o de Serviços Não-exclusivos, o qual se trata mais especificamente neste artigo, que compreende os serviços…

Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15. Dirigentes. 16. Agências Autárquicas Reguladoras. 17. Agência Executiva. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Contextualizar as autarquias no cenário jus-politico brasileiro; • Compreender as peculiaridades do regime jurídico aplicável às…