Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

Municipal de Candeias – BA, objetivando incrementar a recuperação de sua Dívida Ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, subrogado, vencido o prazo para pagamento amigável notificado pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no cartório competente da Comarca, que dá…

dentro desse novo processo de democratização de cima para baixo (top-down). DIREITO DA REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Tutor: Renè Marc da Costa Silva Mestrando: Humberto Alves de Campos Uniceub – Centro Universitário de Brasília Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento Programa de Mestrado em Direito E-mail: humberto_campos2000@yahoo.com.br Palavras-chave: agências reguladoras; regulação econômica; reforma do Estado. A década de 90 é o marco na mudança da forma de…

concretamente a lei para o cumprimento dos interesses públicos. Como funções atípicas, o executivo promove julgamentos nos tribunais administrativos, Ex.: CAD (conselho administrativo de defesa econômica), TIT (Tribunais de Impostos e Taxas) e Agências Reguladoras. Também possui a capacidade para editar comandos normativos com força de lei (Decretos e Regulamentos). Legislativo: o legislativo possui duas funções típicas, são: editar as normas e leis em geral, e fiscalizar o poder…

coletividade; - Atividade de fomento, é uma atividade de incentivo que o poder público faz aos particulares. - Atividade de regulação, através de agências que atuam como autarquias regulam as atividades de particulares. “O estado não delega a titularidade, e sim a execução.” 1) Noções Introdutórias - Conceito O Direito é uma atividade reguladora, e um dos ramos dele é o Direito Administrativo. 1. Particular -> Pessoas físicas e pessoas jurídicas dir. privado 2. Públicas…

Constituição: ”Ementa: constitucional e administrativo. Apelação cível. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal de natal/rn. Agente de combate às endemias. Alegação de nulidade do processo seletivo. Inocorrência. Inexistência de vício de inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 51/2006. Pretensão de percepção do fundo de garantia por tempo de serviço - fgts, do quinquênio e retificação da assinatura da carteira de trabalho durante o período laborado antes do advento…

interpretação para disposições legais, com efeito obrigatório permite não apenas os demais órgãos do Judiciário mas também em face da própria Administração Pública. O art. 102, parag. 2º. Da CR estabelece que as decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade também são dotadas de efeitos vinculantes para o Judiciário e Administração Pública. O legislativo é investido de poderes jurisdicionais em sentido próprio, no tocante a…

mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário; II. Embora lei municipal que contrarie a CF possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo ou controle concentrado, dessa lei, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental; III. Embora seja possível o controle de…

resolução, são matérias de relevância menor e dizem respeito ao funcionamento das casas legislativas. As agências reguladoras emitem resoluções, instrumento pelo qual elas normatizam situações técnicas. Mas muitos dizem que as resoluções dessas agências tem uma força normativa reduzida, já que essas agências não são formadas por eleitos pelo povo. Mas foi conferida força normativa a essas agências pelos trabalhos técnicos delas, sendo que elas têm mais conhecimento sobre essa matéria.…

repercursão geral deverá ser demonstrado fatos que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou decisão contraria que já tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos; ou ainda que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal Vejamos o que dispõe o artigo 1.035: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a…

STF, com particular atenção ao excerto grifado: “EMENTA: - Transformação de cargo de datilografo em técnico de planejamento, por desvio de função. Alegação de direito adquirido contra a Constituição. - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 245, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não mais se admitem, dada a necessidade de concurso público para as diferentes formas de provimento derivado de cargo que não decorrente de promoção, institutos…