Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

administrativa. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Consórcios públicos. Outros entes. 4.5 Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. 4.6 Agências executivas e agências reguladoras. Ordens e conselhos profissionais. Serviços sociais autônomos. Fundações de apoio. 5. SERVIÇOS PÚBLICOS 5.1 Serviço público. Conceito. Classificação. Regime jurídico. O usuário do serviço público. 5.2…

ser total ou parcial, mas se quiser delegar só fiscalização, pode. Ex. ITR. Se não fizer nada, recebe 50%, se fiscalizar recebe 100%. Art 153, parágrafo 4, III, c/c art 158, II, CF. Se for a uma autarquia, será feita por lei a delegação. As agências reguladoras cobram taxas de fiscalização, que também é por delegação. Art 7º, parágrafo 3º, CTN. O banco não faz parte da relação tributária. Tem meramente função de caixa. Características e modalidades de competência: O exercício da…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do 'caput' e dos § 1º, 2º,…

poderá restringir ou diminuir a verba prevista no orçamento anual do Estado. ausência de controle político – o dirigente tem mandato ex:. universidades, agências reguladoras. maior autonomia. No caso da agência reguladora, idealmente até a “independência”. Agências Executivas Regulamentam a instituição e a manutenção das chamadas agências executivas, no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.649, de 27.5.98, e os Decretos nº 2.487 e nº 2.488, ambos datados de…

entidade administrativa, daí resultando os órgãos públicos integrantes da estrutura da entidade. Basta pensarmos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal que reparte suas atribuições em diversas gerências regionais, delegacias e agências”. Assim, é correto dizer que os órgãos públicos atuam em nome da entidade política ou administrativa que integram, uma vez que não possuem personalidade jurídica (aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações em seu…

competência originária (CF, art. 102, I), (ii) por via de recurso extraordinário (CF, art. 102, III) e (iii) em processos objetivos, nos quais se veiculam as ações diretas18 . De 1988 até abril de 2005 já haviam sido ajuizadas 3.469 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), 9 ações declaratórias de constitucionalidade e 69 argüições de descumprimento de preceito fundamental. Para conter o número implausível de recursos extraordinários interpostos para o Supremo Tribunal Federal, a…

declaração constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade: a) a declaração de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes e é vinculante contra os órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. b) contra a decisão que declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo, caberá ação rescisória para o próprio Supremo Tribunal Federal. c) a decisão de declaração de inconstitucionalidade poderá anular a lei ou o…

válidas e inválidas (inconstitucionais); no nosso sistema, para que norma seja declarada inconstitucional, ela deve se submeter a este controle de inconstitucionalidade; o objetivo é preservar a Constituição; há determinados direitos fundamentais que não podem ser alterados, e para eles o congresso nacional não pode votar contra; a inconstitucionalidade nasce com a lei, mas deve haver um órgão que declare isso, que é este controle. 5) Ideia de direitos fundamentais: - a nossa…

CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDÀDE................................. 1. O controle concentrado-principal de constitucionalidade na Constituição brasileira de 1988. Considerações gerais e natureza da questão constitucional ... 2. Conceito e tipos de inconstitucionalidade.................................................................. 3. A provocação do controle concentrado-principal de constitucionalidade: as Ações D ireta…

76 — n. 3 — ano XXVIII políticos que, certamente, terão maior cuidado na escolha de seus candidatos quando das convenções partidárias. REVISTA DO TCE — Ainda com relação à Lei Ficha Limpa, alguns juristas têm se posicionado pela sua inconstitucionalidade: primeiro, em decorrência da sua aplicabilidade imediata (já nas eleições que se aproximam), o que, segundo eles, desrespeitaria o princípio da anterioridade; depois, por afrontar o princípio da presunção de inocência.…