Inconstitucionalidade Da Sentença

instruem o presente recurso, foi condenado à pena de _____________ anos de reclusão, pelo cometimento do hediondo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal). É o que se infere da cópia da r. sentença condenatória, confirmada, em grau de recurso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Muito embora tenha cumprido pouco mais de 1/6 (um sexto) de sua condenação, no curso da execução penal, o sentenciado pleiteou a

julgamento do reexame necessário 4.Os infringentes no julgamento do agravo. 5.Efeitos 6.Procedimento Se o projeto do novo CPC for votado, deixa de existir este (embargos infringentes). Acórdão que reforma uma sentença. Precisa ter a alteração da sentença – embargos infringentes. Sentença sem julgamento demérito – recorre (caberá embargos de infringentes) – sobe – Não caberão infringentes no julgamento do reexame necessário. Julgamento do agravo – súmula 255 do STJ – sim, em…

declaração de constitucionalidade do tributo, a hipótese do 741, par. Único não é pertinente ao presente caso. Em prestígio à supremacia da Constituição, é possível rescindir sentença atingida pela coisa julgada. Discutiu-se também a própria constitucionalidade da ação rescisória, tendo em vista a sua possibilidade de modificação de sentença transitada em julgado, mas se chegou à conclusão – não tão pacífica – de que ela é justamente um instrumento da segurança jurídica que visa…

entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. 2 1. Evolução Histórica Na era Monárquica, bem como na Republicana, as sentenças condenatórias em face da Fazenda Pública se sujeitavam a interferências políticas. O Poder Legislativo da época quando votava matéria orçamentária para avaliar se a decisão deveria ser cumprida ou não, os Deputados discutiam o mérito da sentença de acordo com critérios políticos e só cumpriam a decisão judicial se concordassem com o que havia sido…

Fazendas Públicas, Estaduais, Distrital e Municipais que são emitidos ao Presidente do Tribunal pelo juiz da execução da sentença em que a Fazenda Pública foi argüida a pagamento de quantia certa. Ocorre que tal artigo constitucional já sofreu significativas mudanças para resultar na redação atual. Na promulgação da CF/88, o art. 100 determinava que quando houvesse sentença judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública, o pagamento seria realizado através de precatórios, por…

19.12.2005. II - Não obstante, o Excelso Pretório, na assentada de 28/03/2007, através de sua composição plenária e por maioria, vencido o Ministro Sepúlveda Pertence, ao julgar os RREE nºs 389.383/SP, 390.513/SP e 388.359/PE, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213/1991 e do § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, que estabeleceram a exigência do depósito prévio de 30% sobre o valor do débito definido em decisão administrativa, como condição…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS MARCELO CORDEIRO ALMEIDA MONTEIRO PROJETO DE MONOGRAFIA A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI 13.343/2006 BELO HORIZONTE – MG OUTUBRO/2011 MARCELO CORDEIRO ALMEIDA MONTEIRO A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI 13.343/2006 Projeto de pesquisa apresentado à

teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. O primeiro julgamento de mérito de uma ADPF ocorreu em dezembro de 2005. Características As principais características da ADPF são: Legitimação ativa: É a mesma prevista para a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a IX, da Constituição federal,…

trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta? Questão Discursiva Na hipótese, a norma é materialmente inconstitucional pois…

incidência: Declaração de inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato (concentrado) de Constitucionalidade? E de Controle Concreto (difuso) de Constitucionalidade? O Controle Abstrato de Constitucionalidade é realizado por meio de ações que possuem normas como seus objetos principais e devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para conhecê-las. Controle Abstrato A) Ação Direta de Inconstitucionalidade…