Inconstitucionalidade Da Sentença

conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser identificado algum tipo de inobservância à CF. Caso aconteça, apresenta-se o flagrante vício de inconstitucionalidade. b)…

dos limites da competência da Justiça do Trabalho para executar essas contribuições sociais. Como se examinará adiante, esses elementos ganham contornos peculiares e requerem distintas soluções, conforme a incidência da contribuição ocorra sobre sentença homologatória ou condenatória e se discriminadas ou não as parcelas envolvidas. 1 A LIDE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E A LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA O texto constitucional preleciona que a competência para conhecer e julgar ação…

assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos plenamente válidos de idêntica hierarquia. Aqui o conflito se resolve em favor daquela que foi editada posteriormente. (Lei posterior revoga lei anterior). Tipos de inconstitucionalidade: Formal: a inconstitucionalidade formal propriamente…

maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. A lei é inconstitucional formal orgânica, material total e por ação. Considerando a violação dos artigos 22, I e 228 da CF, pois o Estado do Rio de Janeiro não tem…

RECURSO ESPECIAL RETIDO 21 2.9 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 22 2.10 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO 23 3 – DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS 24 3.1 – AÇÃO RESCISÓRIA 25 3.2 – INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 26 3.3 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 27 3.4 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 28 1 – DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS 1.1 –…

prejudicialmente ao exame de mérito. II) NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS Cláusula de reserva de plenário. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei face a constituição federal deve ocorrer por meio de voto da maioria absoluta dos membros do tribunal de justiça ou do órgão especial, conforme disciplina o art. 97 da CF. É condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do poder público, conforme estabelece a súmula vinculante nº 10 do STF. No…

matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. §1º. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. §2º. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”…

inexistência da sentença, vez que, para os romanos, as sentenças nulas eram inexistentes, pelo que não havia que se falar em desconstituição do julgado. Porém, o direito visigótico confundiu os conceitos de “error in procedendo” e “error in iudicando”, uma vez que passou a tratar inexistência como não validade. O nulo não existia para os romanos. A inexistência era objeto de declaração, já a nulidade era objeto de desconstituição, com o conflito sobre existência e nulidade da…

automação, na forma da lei” é norma de eficácia a) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. b) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. c) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser…

negativo”, salientou o Ministro Moreira Alves que: Ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o Tribunal – em sua função de Corte Constitucional – atua como legislador negativo (...). O mesmo ocorre quando Corte dessa natureza, aplicando a interpretação conforme à Constituição, declara constitucional uma lei com a interpretação que a compatibiliza com a Carta Magna, pois, nessa hipótese, há uma modalidade de inconstitucionalidade parcial (...), o que implica dizer que o…