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Inconstitucionalidade Da Sentença
Inconstitucionalidade Da Sentença
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“Competência Executiva”
1894 palavras | 8 páginas
a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante?
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