Inconstitucionalidade Da Sentença

JURÍDICO art. 102, CF – Da organização dos poderes –Do Supremo Tribunal Federal - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do…

transcendência dos motivos determinantes da sentença (ratio decidendi) também para o controle difuso. Conforme estudamos, o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é o jurisdicional misto, tanto difuso como concentrado. No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, constituindo questão prejudicial. A doutrina sempre sustentou, com Buzaid e Grinover, que, “se a declaração de inconstitucionalidade ocorre incidentalmente, pela acolhida…

origem na França, sendo que é um controle preventivo onde quando todas as fases de produção da Lei estão completas, o projeto pode ou não ser encaminhado para um Conselho Constitucional, onde neste será avaliado a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de tal norma. Para se valer desse controle, são legitimados o Presidente e os Parlamentares. Já o controle de constitucionalidade jurídico é misto, pois se subdivide em difuso e concentrado, sendo que aquele tem sua origem nos…

modelo europeu O MODELO AMERICANO Surgiu no século XIX nos EUA Denominado de controle de constitucionalidade concreto ou incidental Concreto: Porque só pode ser questionada a inconstitucionalidade de uma norma num caso concreto. Incidental: Porque é alegado num processo em que a causa é um litígio, sendo a inconstitucionalidade alegada como uma espécie de incidente. “Ex: O juiz se depara com uma ação em que João foi executado pelo Município para pagar um débito. João não questiona a…

unanimidade, em negar provimento ao recurso do Ministério Público mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nereu José Giacomolli (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto. Porto Alegre, 03 de abril de 2014. DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO, Relator. RELATÓRIO Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR) Na sentença, o Dr. Afonço Carlos Bierhals consignou o seguinte relatório…

INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------2 SENTENÇA ----------------------------------------------------------------------------------- 10 2.1 CONCEITO ---------------------------------------------------------------------------------10 2.2 NATUREZA JURÍDICA ------------------------------------------------------------------ 11 2.3 REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA --------------------------------------12 2.3.1 Relatório…

Requerida: Fazenda Pública do Estado A FAZENDA DO ESTADO, representado pelo Procurador do Estado in fine assinado, nos autos da ação condenatória que lhe move fulana de tal vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença e no prazo previsto pelo art. 188 do Código de Processo Civil, interpor APELAÇÃO, conforme as razões que seguem anexas, aguardando o recebimento deste recurso em seus regulares efeitos e a intimação da apelada para apresentação de…

direitos e esclarecer situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas (art. 5.º, XXXIV, b). 05. O que é uma sentença “erga omnes”? Em que essas sentenças são distintas das sentenças proferidas normalmente em juízo? Diz-se que uma decisão tem 'erga omnes' quando atinge a todos em uma mesma situação específica, por exemplo, uma sentença que atinge classe sindical, e não só uma pessoa uma pessoa particular. Enquanto que os atos legislativos (leis, decretos…

conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser identificado algum tipo de inobservância à CF. Caso aconteça, apresenta-se o flagrante vício de inconstitucionalidade. b)…

art. 6º, inc. V, a lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 INCIDENTE, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE, E PEDIDO LIMINAR Em face de CREDIFIBRA S/A – ARREDAMENTO MERCANTIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.434.526/0001-04, estabelecida na Alameda dos Santos nº. 1.787…