Inconstitucionalidade Da Sentença

APELAÇÃO CRIMINAL. VADIAGEM. ART 59 DA LCP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Carecendo a instrução de provas seguras e suficientes acerca da autoria e da materialidade delitiva, assim como de anterior habitualidade ociosa ou de provisão da subsistência mediante ocupação ilícita, impositiva a reforma da sentença condenatória. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. |Recurso Crime |TURMA…

dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; - podendo antes dos dois anos perder sua função através de processo administrativo, após dois anos ele tbm pode perder o cargo por sanção, ou seja, sentença judicial transitada em julgado. II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; não pode ser…

INTRODUÇÃO Após a reforma do código de processo penal pela Lei 11719/08 o dispositivo legal em estudo passou a existir condenação do réu em indenização por danos materiais ou morais, no âmbito da sentença criminal. Daí por diante juristas vem se questionando da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da previsão legal do art. 387, IV CPP. 2. ART. 387, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? A previsão legal em…

permite que o juiz julgue improcedente uma causa repetitiva, ou seja, casos idênticos, desde que no juízo já exista posicionamento de improcedência da referida tese jurídica. A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, alegando que o artigo fere alguns princípios constitucionais expressos no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, como o princípio da isonomia, do direito da ação, segurança jurídica, contraditório e

Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: | Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: | I - processar e julgar, originariamente: | I - processar e julgar, originariamente: | a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; | | b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do…

ordinária ou ação constitucional, bem como a sede do recurso extraordinário. Por outro lado, os instrumentos utilizados para controle concentrado podem ser: a ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I, a da CF/88), ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, a da CF/88), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, §2º da CF/88), arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, §1º da CF/88), mandado de injunção (art. 5º, LXXI da CF/88) e…

Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. DECISÕES: “COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (LEI Nº 9.958/00) – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – REJEIÇÃO – É de se rejeitar a inconstitucionalidade argüida em face da Lei nº 9.958/00, que incluiu o art. 625-e na CLT, pois este não veda o direito de ação, já que não obriga o trabalhador a submeter-se à comissão de conciliação prévia, não proíbe o…

Alegações Finais da Defesa, onde foi requerida uma condenação justa do Apelante nos crimes descritos na denúncia. A sentença ora recorrida foi prolatada às fls. 000/000, condenando a Apelante no quantum de 11 (catorze) anos . 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 1.110 (hum mil, cento e dez) dias-multa. É o brevíssimo resumo. NO MÉRITO Data vênia, a r. sentença combatida merece ser reformada , eis que não se observou nem se tomou em consideração o que fora sobejamente…

preliminar acima, requer seja negado provimento ao mesmo pelos motivos que passa a expor. 2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO §5º, do art. 884, da CLT. A tese da inexigibilidade do título executivo judicial encampado pelo §5º, do art. 884, da CLT não deve prosperar ante a flagrante inconstitucionalidade da norma, pelos motivos que passa a expor. De maneira bem sucinta, a sua inconstitucionalidade se reveste materialmente pela lesão á coisa julgada, a qual tem assento constitucional…

Compromise Act, de 1850, que proibira a escravidão nos territórios. Com base nesse modelo difuso, não há um órgão central imbuído exclusivamente do exame de constitucionalidade das leis. Qualquer juiz, no exame do caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade das leis. Origem do modelo difuso de constitucionalidade no Brasil No Brasil, a Constituição de 1824 não previu qualquer sistema de controle de constitucionalidade (seja difuso, seja concentrado). A forte…