Inconstitucionalidade Da Sentença

estornava proporcionalmente o crédito do ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida. Primeiro momento: Contudo, ao tomar ciência da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 161.031/MG, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação do ICMS do Estado de Minas Gerais que determinada esse estorno, a empresa Kalipso Alimentos Ltda., em julho de 1997 entendeu por bem escriturar a parcela estornada do crédito relativo ao ICMS das…

exigida na Constituição Federal, nas hipóteses em que a inconstitucionalidade da Lei só é declarada pelo Tribunal Pleno, ou, onde existir e houver delegação regimental, o “órgão especial”. A manifestação do Pleno ou do órgão especial, só se torna desnecessária, de acordo com o parágrafo único artigo 481 do Código de Processo Civil, quando o Superior Tribunal Federal ou o próprio Tribunal, já tiverem se manifestado sobre a inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso concreto. 2.…

mídia que corrobora para a formação do “clamor público”; além da discussão fundamental quanto à constitucionalidade do fundamento “clamor público” para a decretação da prisão preventiva. Palavras-chaves: clamor público, prisão preventiva, inconstitucionalidade, medidas cautelares, mídia 4 INTRODUÇÃO A prisão preventiva trata-se de uma medida cautelar que tem caráter excepcional, decretada instrumentalmente durante o processo com fins à tutela deste, resguardando o seu bom…

decisão de fls., prolatada por este Juízo, não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do Requerente. I – PRELIMINARMENTE – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEREDERAL Nº 7.960/89 E DA PRISÃO TEMPORÁRIA PRELIMINARMENTE, vem o Requerente suscitar, em defesa de sua causa, a presente objeção de inconstitucionalidade da Lei 7960/89, através desta via incidental, que espera ver julgada de plano por comportar matéria prejudicial ao exame dos demais…

a EC no 45/04 que pôs fim a problemática, consagrando expressamente no art. 102, §2o da Constituição da República o efeito vinculante também para a ADI. Em princípio, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante abrangem somente o dispositivo da sentença. Entretanto, toda decisão judicial traz um holding, que é a norma advinda da interpretação do ordenamento jurídico para a resolução do caso concreto. Essa teoria busca cobrir o holding com o efeito vinculante. A adoção da teoria…

administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio…

8 - Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. Questão discursiva Foi promulgada e publicada, pelo presidente da República, lei federal, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo valor do salário mínimo…

influenciada pela declaração de inconstitucionalidade da "prisão ex lege" no Leading Case da ADIn nº 3.112/DF julgada pelo Pleno do STF, extinguiu qualquer possibilidade de prisão ex vi legis na sistemática processual penal pátria dos dias atuais. Um dos principais motivos dessa aludida extinção foi que a presunção do periculum libertatis do acusado consubstanciava, pois, violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2) Da ADI 3112 do DF e a inconstitucionalidade da…

lei federal que instituía determinada contribuição social. Posteriormente, um juiz federal, sob fundamento da inconstitucionalidade da referida contribuição, prolatou sentença condenando a União a restituir a uma empresa os valores que ela tinha recolhido aos cofres públicos em pagamento da referida contribuição social. Nessa situação, é cabível que a empresa impugne a referida sentença judicial perante o STF, mediante A resposta correta é: reclamação.. Questão 2 (OAB/Exame Unificado…

com o princípio hierárquico deste ordenamento jurídico, ou seja, a norma de grau inferior tem que estar de acordo com a norma superior. A inconstitucionalidade das leis e a regra geral da “teoria da nulidade” vs. Sistema austríaco (anulabilidade) “Teoria da nulidade” - A doutrina brasileira acatou a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Assim, o ato ao ser declarado inconstitucional torna-se nulo, írrito e desprovido de força vinculativa. O…